“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
Lei que completa três anos nessa sexta embasou cerca de 200 pedidos de medidas protetivas só nos últimos dez meses
Em quase um ano e meio de atuação nos oito Centros de Referência e Casas da Mulher da Prefeitura de São Paulo, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE/SP) realizou mais de 1,5 mil atendimentos de mulheres em situação de violência. Desde outubro de 2008, foram propostas cerca de 1,3 mil ações judiciais de separação, pensão alimentícia, guarda de filhos, investigação de paternidade, reconhecimento e dissolução de união estável, entre outras. Com base na lei Maria da Penha, que completa três anos nesta sexta (07/08), foram propostas ainda 200 medidas protetivas, em especial para garantir a integridade física e a vida das mulheres em situação de violência.
Pela parceria, decorrente de um termo de cooperação entre a Defensoria e a Secretaria de Participação e Parceria do município, após serem atendidas por uma psicóloga e uma assistente social em um dos Centros de Referencias e Casas da Mulher da Prefeitura, as mulheres são encaminhadas para atendimento por um Defensor Público no mesmo local, que as esclarece sobre seus direitos e toma as providências jurídicas cabíveis. O atendimento é realizado todas às terças e quintas, das 9h às 12 horas.
Para a Coordenadora Auxiliar do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher da DPE/SP, Defensora Pública Carolina Bega, “o maior ganho da Lei Maria da Penha é justamente chamar a atenção para a violência doméstica, que sempre foi tratada como invisível por acontecer dentro da família, onde o Estado não intervinha. A lei 11.340 mostra que a violência doméstica não é natural”.
A Defensora afirma ainda que a lei Maria da Penha exerce um importante papel didático, ao trazer a discussão para a sociedade e para o meio jurídico. “Tivemos avanços e retrocessos, mas a lei traz medidas protetivas que asseguram rapidamente a defesa mulher e prevê medidas que inibem a violência, como a proibição de conduta, a apuração dos fatos, permite juntar num único juízo as questões criminais e familiares”.
Além da atuação nos Centros de Referência e Casas da Mulher, a Defensoria conta com o Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher, e também realiza atendimento à mulheres em situação de violência em todas as suas Unidades da Capital, Região Metropolitana e Interior do Estado de São Paulo, além de atuar no Juizado Especial de Violência Doméstica no Fórum da Barra Funda.
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