Serviço de Informações ao/à Cidadão/ã

O Serviço de Informações ao/à Cidadão/ã (SIC) é regulamentado pelo Ato Normativo do Defensor Público-Geral do Estado nº 97, de 30 de setembro de 2014, que regulamenta internamente a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).

Antes de realizar sua consulta pelo formulário disponibilizado nesta página, certifique-se que a informação buscada já não está acessível em Portal da Transparência, Atendimento Jurídico ou Dúvidas Frequentes.

O prazo para resposta ao pedido de acesso à informação é de 48 (quarenta e oito) horas e, caso a Central do SIC não a tenha, encaminhará aos/às servidores/as pontos focais da atividade, ou em sua ausência, ao/à diretor/a da Unidade ou Órgão responsável pela informação, que terão o prazo de 5 (cinco) dias para responder à Central do SIC. Nesse último caso, a Central do SIC tem 20 (vinte) dias, justificadamente prorrogáveis por mais 10 (dez) dias, para responder ao pedido de acesso à informação.

Atendimento Presencial

Terças e Quartas, das 9 às 18 horas.

Atendimento por Telefone

(11) 4802-9618, de Segunda a Sexta-feira, das 9 às 18 horas.

ROL DE DOCUMENTOS CLASSIFICADOS EM CADA GRAU DE SIGILO, COM IDENTIFICAÇÃO PARA REFERÊNCIA FUTURA

Em observância ao art. 30, inciso II, Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), não constam registros de informações classificadas em quaisquer grau de sigilo nos últimos 12 (doze) meses.

ROL DAS INFORMAÇÕES DESCLASSIFICADAS NOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES

Em observância ao art. 30, inciso I, Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), não constam registros de informações desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses, uma vez que não houve, no período, classificação de documentos como sigilosos.

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