Sanções Administrativas
As Sanções Administrativas aplicadas pelo Estado estão relacionadas abaixo, seja por advertência, impedimento de licitar e contratar, multa ou suspensão temporária.
Sanções Administrativas DPESP
Advertência, de acordo com o previsto no artigo 87, inciso I, da Lei nº 8.666/1993 e no art. 19, inciso I, do Ato Normativo DPG n. 237/2023
COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP
62.577.929/0001-35
nº 2023/0031256
Pena de advertência, com fundamento na Lei 8.666/93
Edipal Construtora e Imóveis Papai Ltda. - EPP
60.437.514/0001-30
nº 2733/2020
Pena de advertência, com fundamento na Lei 8.666/93
Hermes Comércio e Serviços de Ar Condicionado Eireli
12.215.492/0001-11
nº 8285/2018
Pena de advertência, com fundamento no artigo 87, inciso I, da Lei nº 8.666/93
DNA Signs Obras e Serviços Eireli
13.838.932/0001-50
nº 3473/2020
Pena de advertência, com fundamento na Lei 8.666/93
E. A. P. Pingo Refrigeração ME
14.849.140/0001-43
nº 2793/2016
Pena de Advertência, de acordo com o previsto no artigo 87, inciso I, da Lei 8666/1993, aplicável ao caso por força do disposto e cláusula décima quarta, caput e § 2º, do termo do Contrato n° 60/2019 e do Contrato n° 02/2020 e de Multa no valor de R$ 165.507,70 (cento e sessenta e cinco mil, quinhentos e sete reais e setenta centavos), nos termos do art. 16, inciso II, do Ato Normativo DPG nº 90/2014, bem como nos termos previstos no art. 87, inciso II, da Lei 8.666/1993 e cláusula décima quarta, caput e § 2º, do termo do Contrato n° 60/2019 e do Contrato n° 02/2020.
Avanzzo Segurança e Vigilância Patrimonial Eireli - EPP
29.313.317/0001-60
nº 2021/0000192
R$ 165.507,70
(cento e sessenta e cinco mil, quinhentos e sete reais e setenta centavos)
Pena de advertência, com fundamento na Lei 8.666/93.
A. L. GAIGHER – Elevadores EPP
06.181.043/0001-05
nº 2022/0000676
Pena de advertência, com fundamento na Lei 8.666/93.
AGEM Tecnologia Indústria de Aparelhos de Telecomunicações Eireli
09.022.398/0001-31
nº 2022/0001912
Impedimento de licitar e contratar com o poder público pelo prazo de 2 (dois) anos, com fundamento no art. 7º, da Lei nº 10.520/02 c.c art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93 e Multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor previsto para a contratação, com fundamento no artigo 16, inciso I do Ato Normativo DPG nº 90/2014 c.c art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93
A5 GRÁFICA E EDITORA EIRELI – EPP
32.699.222/0001-30
nº 2022/0014658
R$ 6.366,87
(seis mil, trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos)
2 (dois) anos
07/02/2023
06/02/2025
Multa cominatória de 25% calculada sobre a base mensal da contratação, a partir da segunda notificação extrajudicial, durante os meses de fevereiro de 2022 até maio de 2022, período abarcado pelo presente Processo Sancionatório, nos termos do art. 19, inciso III, do Ato Normativo DPG nº 237/2023, para evitar a ocorrência de igual situação durante o restante da vigência contratual, bem como readequar de maneira proporcional o montante dispendido com o patamar dos serviços efetivamente prestados naquele período.
GEMELO DO BRASIL DATA CENTERS, COMERCIO E SERVICOS LTDA.
03888247000184
nº 2022/0011692
R$ R$11.048,22
(onze mil e quarenta e oito reais e vinte e dois centavos)
Pena de multa, fixada em 30% sobre a obrigação não cumprida ao final
J. ANÍBAL TEIXEIRA PRODUTOS ME
06.145.324/0001-02
nº 10707/2019
R$ 39.902,27
(trinta e nove mil, novecentos e dois reais e vinte e sete centavos)
Multa por inadimplemento contratual e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado de São Paulo pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 7º, da Lei nº 10.520/02.
Rodrigo Piovesana Construções - EPP
17.236.222/0001-00
nº 8049/2016
Pena de Multa, fixada em 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, nos termos do artigo 3º, inciso I, do Ato Normativo DPG nº 01/2007
Multa por inadimplemento contratual e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado de São Paulo pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 7º, da Lei nº 10.520/02.
Rodrigo Piovesana Construções - EPP
17.236.222/0001-00
nº 3167/2014
Pena de Multa, fixada em 30% (trinta por cento), calculada sobre o valor do serviço não entregue, com fundamento no artigo 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, bem como nos termos do artigo 3º, inciso I, do Ato Normativo DPG nº 01/2007
Multa de 50% (cinquenta por cento) calculada sobre o valor da obrigação consistente na remoção de entulho separado de obra, nos termos do artigo 16 do Ato Normativo DPG nº 90/2014.
Inovação Serviços de Engenharia Construções e Instalações LTDA.
26.530.240/0001-91
nº 10032/2018
R$ 9.279,31
(nove mil duzentos e setenta e nove reais e trinta e um centavos)
Multa por inadimplemento da ARP nº 01/2019, com fundamento no artigo 15 do Ato Normativo DPG nº 90/2014, e no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002.
W. de Morais Ribeiro Construção Civil ME
26.399.376/0001-04
nº 3559/2019
Pena de multa de 8% sobre o valor global registrado na ARP-1/2019, totalizando o montante de R$ 89.487,37, com fundamento no artigo 15 do Ato Normativo DPG-90/2014, reduzida em sua alíquota por aplicação do princípio da razoabilidade.
Multa por inadimplemento contratual e impedimento de licitar e contratar com o Poder Público pelo prazo de 3 (três) anos.
EMAX Segurança Patrimonial Eireli - EPP
22.581.762/0001-61
nº 2021/0000168 (Processo SGPDOC nº 701/2021)
R$ 1.073.654,48
(um milhão e setenta e três mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e oito centavos)
Pena de multa no importe de 50% sobre o valor residual do contrato a partir da rescisão unilateral em conformidade com o previsto no art. 87, inciso II, da Lei 8.666/1993 calculado na forma do art. 16, §1º, do Ato Normativo DPG nº 90/2014.
Impedimento de licitar e contratar com o poder público pelo prazo de 03 anos, com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/02.
02/09/2021
01/09/2024
Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no artigo 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93.
Associação da Pastoral da Moradia da Diocese de São Miguel Paulista
86.847.183.0001-09
nº 4499/2018
27/11/2019
26/11/2020