Carta de Serviços à População
Em atenção à Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do/a usuário/a dos serviços públicos da administração pública, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo divulga a Carta de Serviços à População, com as informações sobre os serviços prestados.
A Defensoria Pública é uma instituição pública que presta assistência jurídica gratuita e integral às pessoas que não tenham condições financeiras de pagar por este serviço, atuando, primordialmente, em casos da Justiça Estadual.
A atuação da Defensoria envolve:
- Orientação jurídica;
- Propositura e acompanhamento de ações judiciais individuais ou coletivas;
- Solução extrajudicial de conflitos, por meio de acordos, mediações e conciliações;
- Promoção de atividades de educação em direitos;
- Atendimento de pessoas interessadas em obter acesso a informações, dados e documentos produzidos pela Instituição.
Em geral, a Defensoria atende àquelas pessoas que possuem renda familiar de até três salários mínimos. Casos excepcionais são avaliados durante o primeiro atendimento feito por nossa Instituição.
Para o primeiro atendimento você sempre deve levar:
RG original
Comprovante de residência
Conta de água, luz, gás, telefone, contrato de aluguel, recibo de aluguel etc.
Comprovante de renda próprio e de todas as pessoas integrantes da família.
Quem trabalha registrado/a, levar os 3 últimos holerites.
Quem não trabalha registrado/a, levar carteira de trabalho, extrato bancário dos últimos 3 meses e outros documentos que tiver, por exemplo declaração do/a empregador/a, declaração do imposto de renda etc.
Comprovante de patrimônio
Certidão do valor venal do imóvel ou carnê do IPTU do ano em curso;
Documentos de propriedade de veículos;
Extrato.
Outros documentos podem ser solicitados de acordo com cada situação. O/a Defensor/a Público/a entregará a lista de documentos necessários para dar andamento ao seu caso.
Defensoria Pública atua em diversas cidades do Estado de São Paulo e conta com convênios para prestar atendimento nas cidades onde não possui unidade própria. Neste momento, em razão da pandemia de Covid-19 e dos protocolos de higiene e segurança, nosso atendimento está sendo realizado à distância, em regra, e sempre com agendamento prévio.
Há duas formas de agendar o atendimento: a principal delas é por meio do assistente virtual de atendimento, o DEFi, acessível em nosso site www.defensoria.sp.def.br. O horário de funcionamento do DEFi é das 8h às 18h, em dias úteis.
A outra forma de agendar o atendimento é por meio de ligação gratuita para o número 0800 773 4340, disponível das 07h às 19h, em dias úteis.
O/a atendente, seja o assistente virtual DEFi ou o/a do 0800, verifica se o assunto apresentado enquadra-se na categoria de atendimento urgente, providenciando o agendamento para o dia seguinte ou para a data mais próxima disponível para que a demanda seja analisada.
Caso a demanda apresentada não se enquadre nas hipóteses de atendimento urgente, o agendamento ocorre conforme a disponibilidade de vaga na grade horária para a cidade onde ocorrerá o atendimento.
- A 1ª etapa consiste no agendamento realizado pelo assistente virtual -DEFi ou por meio do telefone 0800 773 4340;
- A 2ª etapa é a análise socioeconômica. Nesta etapa é verificado se você preenche os requisitos para ser atendido pela Defensoria Pública, estabelecidos na Deliberação nº 89, de 2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública, que pode ser lida aqui:
- A 3ª etapa é o atendimento especializado - nessa etapa é feita uma análise jurídica especializada a respeito do caso apresentado, com adoção das providências necessárias.
Deliberação nº 89 de 2008
Terão atendimento prioritário, nos termos da lei:
- As pessoas com deficiência;
- As pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
- As gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo;
- As pessoas obesas.
O atendimento diferenciado para pessoas idosas, com deficiência e com Transtorno Global do Desenvolvimento segue as disposições da Deliberação CSDP nº 249, de 2012.
Você encontra quatro formas de entrar em contato com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
São canais diferentes que devem ser utilizados para finalidades também distintas.
Observe as explicações e utilize o canal mais adequado, de acordo com sua necessidade.
Ouvidoria
Por meio deste canal, você pode fazer denúncia, reclamação, sugestão ou elogio quanto ao atendimento prestado.
Fale Conosco
Por meio deste canal, você pode tirar dúvidas sobre os locais de atendimento e reportar erros no site da Defensoria Pública.
Serviço de
Informações ao Cidadão
Por meio deste canal, você pode solicitar acesso a documentos, dados e informações sobre a Instituição, bem como submeter pedidos de pesquisa.
Corregedoria-Geral
Por meio deste canal, você pode fazer uma denúncia, reclamação, sugestão ou elogio quanto ao cumprimento ou não da atividade funcional dos/as Defensores/as Públicos/as e dos/as Servidores/as.
Há procedimentos distintos para a Defensoria Pública responder as demandas recebidas, a depender do canal utilizado pela pessoa para entrar em contato com a nossa Instituição.
A seguir você encontra os procedimentos para cada um dos quatro canais.
Requisitos para o atendimento
- Identificação do/a manifestante: nome completo, RG, CPF, data de nascimento e meios de contato;
- Processamos com sigilo, mas não há processamento de manifestações anônimas;
- Concordar com a quebra do sigilo, nos casos que não podem processados sem eles;
- Local onde foi atendido/a;
- Nome e função de quem lhe prestou o atendimento;
- Nome do/a responsável por seu caso, se souber;
- Número do processo, se houver;
- Exposição dos fatos conforme a verdade: quando e como tem sido os atendimentos, relatando o que ocorreu com detalhes;
- Prestar as Informações complementares que forem solicitadas.
Compromisso de atendimento
- Análise por equipe especializada e pedido de complementação, se o caso;
- Registro da manifestação no sistema interno;
- Recebimento, dentro do prazo, da resposta à manifestação;
- Restrição de acesso a dados pessoais sensíveis.
Local de Acesso
Acesso ao Formulário na página da Ouvidoria
Horário de Atendimento
Ininterrupto 24h
Prazo
O prazo de atendimento é de 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias.
Compromisso de atendimento
- Atendimento preferencial para gestantes, lactantes ou pessoas com crianças de colo; pessoa idosa (acima de 60 anos); e portadores de necessidades especiais (Lei nº 10.048/00 e Lei nº 10.741/03)
- Atendimento por equipe especializada
- Atendimento em local apropriado
- Recebimento, ao final do atendimento, do número de protocolo
- Restrição de acesso a dados pessoais sensíveis
Horário de Atendimento
Segunda à sexta das 8h às 17h
Prazo
O prazo de atendimento é de 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias.
Locais de Acesso
- Sala da Ouvidoria na Unidade de Atendimento Inicial da Capital
Rua Boa Vista, 150 (próximo à estação São Bento do Metrô) - Av. Liberdade, nº 32, 2º andar, salas 1 a 4 Liberdade – SãoPaulo
(Próximo às estações Sé e Liberdade do metrô)
Telefone: (11) 3105-5799 (ramais 215 e 217) - Fórum Criminal da Barra Funda - São Paulo, SP
Rua José Gomes Falcão, nº 156 -Portão "F”
Atendimento às terças e quintas-feiras, das 10h às 12h e das 13h às 18h.
Telefone: (11) 3392-4631
Compromisso de atendimento
- Análise por equipe especializada e pedido de complementação, se o caso;
- Registro da manifestação no sistema interno;
- Encaminhamento por e-mail (preferencialmente) ou correspondência da respostada manifestação;
- Restrição de acesso a dados pessoais sensíveis.
Local de Acesso
Av. Liberdade, nº 32, 2º andar, salas 1 a 4 - Liberdade
CEP 01502-000 - São Paulo/SP
Horário de Atendimento
Intermediado pelos CORREIOS
Prazo
O prazo de atendimento é de 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias.
Compromisso de atendimento
Não há atendimento, mas eventual contato da equipe técnica e/ou de comunicação.
Horário de Atendimento
Ininterrupto 24h
Prazo
Não há prazo, já que não há resposta para esse meio.
Requisitos para o atendimento
- A manifestação deve conter elementos mínimos indispensáveis à sua solução (padrões mínimos de coerência);
- Exposição dos fatos conforme a verdade;
- Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
- Não agir de modo temerário;
- Prestar as informações que lhe forem solicitadas.
Compromisso de atendimento
- Atendimento por equipe especializada;
- Registro da manifestação no Sistema Interno
- Encaminhamento por e-mail (preferencialmente) ou correspondência do número de protocolo para acompanhamento da manifestação;
- Restrição de acesso a dados pessoais sensíveis.
Local de Acesso
Portal
Horário de Atendimento
Ininterrupto 24h
Prazo
O prazo de atendimento é de 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias.
Compromisso de atendimento
- Atendimento por equipe especializada;
- Registro da manifestação no Sistema Interno;
- Encaminhamento por e-mail (preferencialmente) ou correspondência do número de protocolo para acompanhamento da manifestação;
- Restrição de acesso a dados pessoais sensíveis
Local de Acesso
Rua Boa Vista, 200 - 1º andar
Centro - São Paulo/SP
CEP 01014-000
Horário de Atendimento
Intermediado pelos Correios
Prazo
O prazo de atendimento é de 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias.
Requisitos para o atendimento
O pedido de acesso deverá conter
- Nome do requerente;
- Número de documento de identificação válido;
- Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida;
- Endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento decomunicações ou daInformação requerida;
Não será atendido pedido de acesso
- Genérico;
- Desproporcional ou desarrazoado;
- Que exija trabalhoadicional de análise,interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência da Defensoria.
Compromisso de atendimento
- Atendimento por equipe especializada;
- Registro da manifestação no sistema interno;
- Encaminhamento por e-mail (preferencialmente) ou correspondência do número de protocolo para acompanhamento da manifestação;
- Restrição de acesso a dados pessoais sensíveis.
Local de Acesso
Portal
Horário de Atendimento
Ininterrupto 24h
Prazo
O prazo de atendimento é de 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias.
Compromisso de atendimento
- Atendimento por equipe especializada
- Registro da manifestação no Sistema Interno;
- Entrega do número de protocolo para acompanhamento da manifestação;
- Restrição de acesso a dados pessoais sensíveis
Local de Acesso
Rua Boa Vista, 200 - 1º andar Centro
São Paulo/SP
Horário de Atendimento
Segunda à sexta das 9h às 18h
Prazo
O prazo de atendimento é de 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias.
Compromisso de atendimento
- Atendimento por equipe especializada;
- Registro da manifestação no SistemaInterno
- Entrega do número de protocolo para acompanhamento da manifestação;
- Restrição de acesso a dados pessoais sensíveis.
Local de Acesso
Telefone: (11) 3105-9040, ramais 120 e 121
Horário de Atendimento
Segunda à sexta das 9h às 18h
Prazo
O prazo de atendimento é de 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias.
Compromisso de atendimento
- Atendimento por equipe especializada;
- Registro da manifestação no Sistema Interno;
- Encaminhamento por e-mail (preferencialmente) ou correspondência do número de protocolo para acompanhamento da manifestação;
- Restrição de acesso a dados pessoais sensíveis;
Local de Acesso
Rua Boa Vista, 200 - 1º andar Centro -
São Paulo/SP CEP 01014-000
Horário de Atendimento
Intermediado pelos CORREIOS
Prazo
O prazo de atendimento é de 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias.
Requisitos para o atendimento
O pedido/manifestação de acesso deverá conter
- Nome do requerente;
- Número de documento de identificação válido;
- Especificação, deforma clara e precisa, da informação/manifestação;
- Endereço físico oueletrônico do requerente,para recebimento decomunicações.
Compromisso de atendimento
- Atendimento por equipe especializada;
- Registro da manifestação;
- Restrição de acesso a dados pessoais sensíveis.
Local de Acesso
corregedoria@defensoria.sp.def.br
Horário de Atendimento
Ininterrupto 24h
Prazo
Não há prazo determinado.
Compromisso de atendimento
- Atendimento por equipe especializada
- Registro da manifestação;
- Restrição de acesso a dados pessoais sensíveis
Local de Acesso
Rua Boa Vista, 200 4º andar Centro
São Paulo/SP
Horário de Atendimento
Segunda à sexta das 9h às 11h e das 14h às 17h
Prazo
Não há prazo determinado.