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Período de 1/9/2017 a 30/9/2017 
Notícia Interna - Em habeas corpus da Defensoria, TJSP concede liminar e reconhece ilegalidade de imposição de castração química para desinternação de acusado
Data: 22/09/2017 - 15:30 Fonte: DPE/SP
A Defensoria Pública de SP obteve no dia 15/9 uma decisão liminar do Tribunal de Justiça paulista (TJSP) que considerou ilegal a imposição de tratamento hormonal como condição para a desinternação de um homem acusado de estupro de vulnerável em 2012.

Notícia Interna - Lei Maria da Penha: após ação da Defensoria, TJ-SP impõe medidas protetivas em face de ex-companheiro que vive nos EUA, por carta rogatória
Data: 22/09/2017 - 13:30 Fonte: DPE-SP
A Defensoria Pública obteve uma decisão judicial para garantir medida protetiva a Vanessa (nome fictício), moradora da Capital paulista, contra um homem que reside nos Estados Unidos. Após mandado de segurança impetrado pela Defensora Pública Thais Helena Nader, o Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) determinou a expedição de carta rogatória para intimar o estrangeiro a respeito da decisão judicial que assegurou as medidas protetivas de urgência.

Notícia Interna - Presidente do TJ-SP visita atendimento da Defensoria e realiza palestra sobre novo CPC
Data: 21/09/2017 - 16:30 Fonte: DPESP
A Defensoria Pública recebeu nesta quinta-feira (21/9) a presença do Desembargador Presidente do TJ-SP, Paulo Dimas Mascaretti, que compareceu à instituição para realizar uma palestra a respeito do novo Código de Processo Civil – proposta pela Coordenadora Regional da Edepe na Regional Central e apoiada pela Edepe e Núcleo de 2ª Instância e Tribunais Superiores.

Notícia Interna - VI Ciclo de Conferências: Defensoria Pública de SP realiza no próximo sábado (23) sua Pré-Conferência da Regional Sul da Capital
Data: 21/09/2017 - 16:00 Fonte: DPESP
A Defensoria Pública de SP realiza neste sábado (23) sua Pré-Conferência da Regional Sul da Capital – realizada a partir das 8h no CEU Guarapiranga, localizado na Estrada da Baronesa, 2031 – Parque do Lago, São Paulo . O evento compõe o VI Ciclo de Conferências Públicas da instituição, a ser realizado em 21 regionais distribuídas pelo Estado. O processo se estende até novembro.

Notícia Interna - Processo Penal: após atuação da Defensoria, STJ admite habeas corpus para sustar execução provisória de condenação em segunda instância, até julgamento de recurso especial
Data: 21/09/2017 - 13:00 Fonte: DPESP
A Defensoria Pública de SP obteve um precedente recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no qual a corte admitiu um habeas corpus para sustar a execução provisória de condenação em segundo grau, até julgamento do recurso especial pendente.

Notícia Interna - Defensoria Pública de SP obtém decisão que garante desconto de 65% na conta de energia elétrica a família de adolescente com deficiência
Data: 21/09/2017 - 12:00 Fonte: DPESP
A Defensoria Pública de SP na cidade de Santos obteve uma decisão judicial que inclui a família de um adolescente com deficiência de baixa renda no programa Tarifa Social de energia elétrica com desconto na faixa máxima, de 65%.

Notícia Interna - Direito Penal: Após pedido da Defensoria Pública de SP, STJ aponta que não pode haver execução provisória de penas restritivas de direitos ou sursis, após condenações em segundo grau
Data: 20/09/2017 - 16:30 Fonte: DPESP
A Defensoria Pública de SP obteve recentemente duas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que apontam pela impossibilidade de cumprimento antecipado (execução provisória) da pena em casos em que são aplicadas penas restritivas de direitos ou sursis penal.

Notícia Interna - Defensoria Pública e Mais Diferenças fazem consulta pública sobre acessibilidade em SACs a pessoas com deficiência auditiva
Data: 20/09/2017 - 10:00 Fonte: DPE/SP
O Núcleo Especializado dos Direitos dos Idosos e das Pessoas com Deficiência, em parceria com a Mais Diferenças, abriu na internet uma consulta pública voltada a pessoas surdas ou com deficiência auditiva sobre acessibilidade nos Serviços de Atendimento ao Cidadão (SACs) de empresas.

Notícia Interna - Defensoria vai até STJ para garantir liberdade a réu pobre que vive na rua, preso porque não tinha endereço fixo para cumprir pena em regime aberto
Data: 19/09/2017 - 13:30 Fonte: DPE-SP
A Defensoria Pública de SP teve que recorrer até o STJ para garantir a liberdade a um homem cuja prisão foi determinada em primeira instância sob a alegação de que, por ele viver na rua e não ter endereço fixo, não poderia cumprir uma pena pelo delito de furto em regime aberto, tal como tinha sido determinado em sua sentença.

Notícia Interna - Defensoria Pública obtém decisão que suspende reintegração de posse de terreno com 400 famílias carentes em Cotia
Data: 19/09/2017 - 12:00 Fonte: DPE/SP
A Defensoria Pública de SP obteve uma decisão judicial que suspendeu a reintegração de posse de uma área ocupada por cerca de 400 famílias carentes na cidade de Cotia, na região metropolitana de São Paulo. A ordem de desocupação forçada havia sido expedida pela Justiça em primeira instância em um processo que não tratava desse tema, sem que os moradores tivessem chance de se defender e sem intimação da Defensoria Pública – contrariando o previsto no Código de Processo Civil para essas situações.

Notícia Interna - Ação da Defensoria Pública de SP pede gratuidade para pessoas com deficiência no transporte público de Santos
Data: 18/09/2017 - 20:00 Fonte: DPESP
A Defensoria Pública de SP na cidade de Santos ajuizou uma ação em que pede à Justiça que reconheça o direito à gratuidade de pessoas com deficiência – ou, ao menos para as crianças, adolescentes e jovens até os 21 anos de idade nessa situação – no transporte público seletivo da cidade.

Notícia Interna - Defensoria firma acordo com Unesp e Vunesp que garante vestibular inclusivo a candidatos com deficiência auditiva
Data: 18/09/2017 - 11:00 Fonte: DPE/SP
A Defensoria Pública de SP firmou um acordo judicial com a Unesp (Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho) e a Vunesp (Fundação para o Vestibular da Unesp) com o objetivo de garantir acessibilidade no vestibular organizado pelas instituições para pessoas com deficiência auditiva.

Notícia Interna - Após habeas corpus da Defensoria, TJSP reverte decisão que determinou internação de adolescente na Fundação CASA por dependência química, sem acusação de ato infracional
Data: 15/09/2017 - 17:00 Fonte: DPE/SP
A Defensoria Pública de SP obteve uma decisão do TJSP, após impetrar habeas corpus, que reverteu uma decisão de primeira instância que havia determinado a internação de um adolescente de Pindamonhangaba (Vale do Paraíba) na Fundação CASA por suposta dependência química, ainda que não houvesse nenhuma indício ou representação por ato infracional.

Notícia Interna - Taubaté: Justiça suspende carteira de habilitação (CNH) para garantir pagamento de pensão alimentícia
Data: 15/09/2017 - 14:30 Fonte: DPE/SP
A Defensoria Pública de SP obteve uma decisão judicial em Taubaté que determina a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de um homem que não paga pensão alimentícia à filha há mais de 2 anos, desde quando a menina tinha 10 anos de idade.

Notícia Interna - VI Ciclo de Conferências: Defensoria Pública de SP realiza no próximo final de semana Pré-Conferências em Jundiaí, Sorocaba e Vale do Ribeira
Data: 14/09/2017 - 16:00 Fonte: DPESP
Nesta semana, a Defensoria Pública de SP realiza mais três Pré-Conferências: em Jundiaí, Sorocaba e no Vale do Ribeira. Os eventos compõem o VI Ciclo de Conferências Públicas da instituição, a ser realizado em 21 regionais distribuídas pelo Estado. O processo se estende até novembro.

Notícia Interna - Defensoria, MP e entidades do terceiro setor firmam acordo no TJSP com Prefeitura da Capital para criação de 85 mil vagas em creches
Data: 14/09/2017 - 15:00 Fonte: DPE/SP
Foi assinado na tarde desta quinta-feira (14) um acordo judicial pelo qual a Prefeitura de São Paulo se compromete a criar 85.500 novas matrículas em creches no período de 31/12/2016 a 31/12/2020. O termo foi firmado no âmbito de um processo originado a partir de ações civis públicas ajuizadas por entidades do terceiro setor da área de educação, nas quais também são partes a Defensoria Pública e o Ministério Público de SP.

Notícia Interna - Defensoria Pública de SP ajuíza ação para implementação de educação diferenciada na comunidade quilombola de Bombas, no Vale do Ribeira
Data: 13/09/2017 - 19:00 Fonte: DPESP
A Defensoria Pública de SP no Vale do Ribeira ajuizou, em 25/8, uma ação civil pública em face do Estado de São Paulo, em favor da comunidade quilombola de Bombas, no município de Iporanga (360 km da Capital), com o objetivo de que o poder público preste serviço educacional gratuito e diferenciado, na própria comunidade.

Notícia Interna - Após revisão criminal da Defensoria Pública, TJ-SP reconhece falta de provas e determina absolvição de homem anteriormente condenado a 20 anos de prisão
Data: 13/09/2017 - 18:30 Fonte: DPE-SP
A Defensoria Pública de SP obteve uma decisão do Tribunal de Justiça (TJ-SP), por meio de revisão criminal, que reverteu uma condenação anteriormente imposta a um acusado pelo delito de latrocínio (roubo seguido de morte), após a corte reconhecer que não havia provas de sua participação no delito, ocorrido em 2003 em Itanhaém (litoral sul de SP).

Notícia Interna - Ribeirão Preto: Defensoria Pública abre edital a graduados em Direito para trabalho voluntário na área da infância e juventude; inscrições vão até o dia 20
Data: 12/09/2017 - 18:30 Fonte: DPE-SP
A Defensoria Pública em SP abriu edital de convocação para pessoas com formação em Direito interessadas em trabalhar como voluntárias na área da infância e juventude em Ribeirão Preto. As inscrições vão até o dia 20/9.

Notícia Interna - Decisão do STJ reitera que antecipação de provas em processo criminal deve ser motivada no caso concreto, após recurso da Defensoria Pública
Data: 12/09/2017 - 18:00 Fonte: DPESP
A Defensoria Pública de SP obteve uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reiterou a jurisprudência da corte no sentido de que a antecipação de provas em um processo criminal deve ser motivada diante das circunstâncias do caso concreto. Por conta disso, foram anuladas as provas produzidas antecipadamente em um caso, após o STJ avaliar que essa antecipação probatória não havia sido justificada.

Notícia Interna - Após pedido da Defensoria Pública, TJ-SP permite que penas restritivas de direitos sejam cumpridas sucessivamente em regime aberto
Data: 11/09/2017 - 10:30 Fonte: DPESP
Em julgamento de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública, foi proferida decisão do Tribunal de Justiça paulista (TJ-SP), determinando que penas restritivas de direitos aplicadas a um réu em processos diversos sejam cumpridas sucessivamente, em regime aberto.

Notícia Interna - Osasco: Defensoria garante atendimento a jovem surda que era mantida em pronto socorro
Data: 06/09/2017 - 17:00 Fonte: DPE-SP
A Defensoria Pública de SP garantiu, em ação judicial, que uma jovem surda moradora de Osasco (região metropolitana de São Paulo) receba do poder público municipal o atendimento necessário às suas necessidades.

Notícia Interna - Campinas e São Carlos recebem Pré-Conferências da Defensoria Pública
Data: 06/09/2017 - 12:00 Fonte: DPESP
O último final de semana foi a vez de as cidades de Campinas (sexta-feira) e São Carlos (sábado) receberem as Pré-Conferências da Defensoria Pública de SP. Além das equipes da instituição, participaram do evento em Campinas 33 pessoas, e no de São Carlos, 78.

Notícia Interna - Visita do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado à Defensoria Pública
Data: 05/09/2017 - 19:00 Fonte: DPESP
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Deputado Cauê Macris, reuniu-se com o Defensor Público-Geral, Davi Depiné, para tratar de assuntos de interesse da Instituição, dentre eles os reajustes das carreiras da Defensoria Pública. Na ocasião, o Deputado demonstrou-se sensível aos pleitos, concordando com a importância da imediata aprovação do reajuste dos Servidores e comprometendo-se a inseri-lo na pauta do Plenário de hoje. Foi acordado também o desenvolvimento de um proj

Notícia Interna - Decisão do STJ define que prazos para Defensoria Pública e Ministério Público contam a partir do recebimento dos autos
Data: 05/09/2017 - 18:00 Fonte: DPESP
Na última segunda-feira (5), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que o prazo para a Defensoria Pública e o Ministério Público se pronunciem em processos somente passa a ser contado a partir do recebimento dos autos pela instituição.

Notícia Interna - Atuação da Defensoria Pública de SP garante aplicação de decreto de indulto a preso acusado de praticar falta fora de período previsto na normativa
Data: 05/09/2017 - 11:00 Fonte: DPESP
A Defensoria Pública de SP obteve uma decisão no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que garante a aplicação do decreto de indulto presidencial a uma pessoa presa, acusada de praticar falta grave fora do período de 12 meses anteriores à publicação do decreto.

Notícia Interna - Barretos: Defensoria Pública obtém decisão que suspende aumento da tarifa de água e esgoto
Data: 04/09/2017 - 11:30 Fonte: DPE-SP
A Defensoria Pública de SP obteve uma decisão liminar favorável suspendendo o aumento da tarifa do serviço de água e esgoto em Barretos. Na ação civil pública em face do SAAEB (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barretos) e da Fazenda Pública municipal, os Defensores Públicos Fábio Henrique Esposto e Mariana Teixeira Zequini relatam tentativa de burlar decisão judicial anterior que vedou o reajuste de 24,6% determinado em janeiro por decreto municipal, limitando o aumento a 6,67%.

Notícia Interna - Nota Pública do Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública
Data: 01/09/2017 - 19:30 Fonte: DPESP

Notícia Interna - Jacareí: ação da Defensoria Pública impede despejos de moradores de loteamento
Data: 01/09/2017 - 15:30 Fonte: DPE-SP
Uma ação civil pública proposta pela Defensoria Pública de SP obteve sentença favorável, suspendendo a eficácia de cláusula contratual imposta por uma construtora a moradores do loteamento Terras da Conceição, em Jacareí (município a cerca de 80 km da capital paulista), que permitia a rescisão e retomada dos lotes por falta de pagamento. A decisão liminar beneficia centenas de famílias habitantes deste assentamento precário na periferia da cidade.

Notícia Interna - Defensoria, Unaids e Grupo de Incentivo à Vida lançam no dia 5/9 cartilha contra discriminação a pessoas com HIV/Aids
Data: 01/09/2017 - 10:30 Fonte: DPE/SP
A Defensoria Pública, por meio do Núcleo de Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial, lança na próxima terça-feira (5/9) a cartilha “Pelo Fim da Discriminação das Pessoas que Vivem com HIV/Aids – Lei nº 12.984/14”, elaborada em parceria com o Unaids (Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/Aids) e o GIV (Grupo de Incentivo à Vida).


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