Em parceria com entidades, Defensorias de SP e da União apontam perigos em projeto de reconhecimento facial do Metrô da Capital paulista
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”.
As Defensorias Públicas de SP – por meio de seu Núcleo de Defesa do Consumidor – e da União, em parceria com organizações da sociedade civil, avaliaram que o projeto de implantação de sistema de câmeras de vigilância para reconhecimento facial no Metrô de São Paulo não atende a requisitos básicos para segurança de dados a serem coletados, tampouco conta com relatório de impacto em caso de vazamento.
A avaliação - que contou com participação também do Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos (CADHu), Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Intervozes e ARTIGO 19 - é fruto de ação judicial de produção de provas movida pelas Defensorias e pelas entidades.
Em fevereiro deste ano, as instituições ingressaram com ação para cobrar provas, como documentos, relatórios e atas, do Metrô sobre a implementação do sistema de câmeras, avaliado inicialmente em R$ 58,6 milhões e com potencial de atingir 3,7 milhões de passageiros diariamente.
As instituições argumentam que um investimento dessa natureza, que impactará as vidas de milhões de pessoas, deveria ser precedido de divulgação ampla e transparente das informações de interesse dos usuários do sistema, em especial sobre adequação da iniciativa à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O pedido de produção de provas foi deferido pela 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, e no dia 28 de abril o Metrô apresentou apenas os documentos que nortearam a licitação. Conforme a avaliação feita pelas instituições, tais documentos revelam que o Metrô não atendeu aos requisitos básicos para garantir segurança na governança dos dados a serem coletados e armazenados, a privacidade dos usuários e a proteção de crianças e adolescentes. Também não produziu estudo de impacto financeiro em caso de vazamentos, que podem colocar a saúde financeira da própria empresa em risco, como apontam notícias recentes sobre vazamentos e problemas de segurança de informação já ocorridos em diversos órgãos públicos, incluindo o Estado de São Paulo.
A apresentação dos documentos pelo Metrô ocorre em um momento em que tecnologias de reconhecimento facial são contestadas em todo o mundo, com diversas pesquisas apontando falhas.
Quanto ao fato de a LGPD ainda não estar em vigor, as organizações apontam que o período de vacância visa justamente a permitir aos órgãos públicos e agentes privados a revisão e alteração de suas práticas aos parâmetros normativos mínimos, não para violar seus princípios e diretrizes, como já reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento recente sobre o acesso do IBGE dados pessoais (ADI 6387 MC).