Defensoria obtém habeas corpus para adolescente, mãe de bebê, internada na Fundação Casa por ato infracional sem violência ou grave ameaça

A Defensoria Pública de SP obteve uma liminar para soltar uma adolescente que estava internada na Fundação Casa em Itapetininga. A Justiça havia proferido sentença impondo medida socioeducativa à jovem por ato infracional de tráfico de drogas. Ante a decisão, a Defensoria impetrou habeas corpus pleiteando a soltura, uma vez que ela é mãe de uma criança de 6 meses de idade.

No habeas corpus, o Defensor Público Akira Koza Palmieri argumentou que a adolescente era primária e que o ato infracional do qual ela foi acusada teria ocorrido sem violência ou grave ameaça. Além disso, ele pediu a aplicação, por analogia, do artigo 318 do Código de Processo Penal que garante a grávidas e mães de crianças de até 12 anos o cumprimento de medida cautelar de prisão domiciliar. “A manutenção da medida de internação trará dano moral irreparável à adolescente, a qual jamais poderá ser compensada. Não há como restituir o tempo”, afirmou o Defensor no pedido.

Na decisão, a Relatora, Desembargadora Lidia Conceição, da Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP), acolheu os argumentos da Defensoria e concedeu liminar para que a adolescente fosse transferida da internação para a medida socioeducativa de liberdade assistida.

“Ao caso se aplica a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no habeas corpus nº 143.641, uma vez que a adolescente é mãe de criança de apenas 6 meses e está em execução de medida de internação aplicada em razão da prática de ato infracional equiparado a tráfico de drogas, o qual não foi cometido mediante grave ameaça”, pontuou a Magistrada.