São José do Rio Preto: Defensoria obtém decisão que determina fornecimento gratuito de água a moradores da Favela Vila Itália
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”.
A Defensoria Pública na cidade de São José do Rio Preto obteve uma decisão judicial liminar que determina o imediato fornecimento gratuito de água em quantidade e qualidade adequados a todos os moradores da Favela da Vila Itália, além da apresentação de um cronograma para a regularização fundiária do assentamento.
De acordo com levantamento socioeconômico realizado, a decisão beneficia as 244 famílias que vivem no local – aproximadamente 525 moradores, entre os quais cerca de 200 crianças e 90 pessoas idosas.
Na ação civil pública ajuizada no início da pandemia de covid-19, o Defensor Público Júlio César Tanone aponta a necessidade de garantia do saneamento básico para a comunidade, pelo Município e pelo o SEMAE - Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto de São José do Rio Preto. Assim, afirma que é urgente fornecimento de água potável “até a efetiva instalação das obras necessárias à implantação do serviço de água e coleta e tratamento de esgoto para todos os moradores, especialmente durante o período de pandemia, a fim de que possam enfrentar esse momento de crise com dignidade”.
Além de laudo técnico de engenharia elaborado descrevendo as condições da ocupação, por meio de parceria entre a Defensoria Pública e o CREA/SP (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo), foi juntado ao processo o diagnóstico e pré-projeto produzidos pelo Instituto Gerando Falcões e Instituto Tellus, que já haviam sido anexados nas Ações de Reintegração de Posse ajuizadas pela Prefeitura e pelos proprietários da área particular onde se encontra a favela.
Na decisão, a Juíza Tatiana Pereira Viana Santos, da 2ª Vara da Fazenda Pública de São José do Rio Preto, considerou incontroversa a situação precária das famílias habitantes da favela da Vila Itália, “que convivem com a ausência de fornecimento de energia elétrica, saneamento básico e acesso à água potável e encanada, o que se torna sobremaneira preocupante tendo em vista a pandemia do Covid-19 que se estende até hoje e demanda cuidados reforçados de higiene”. Assim, determinou que o Município de São José do Rio Preto e o SEMAE providenciem o imediato fornecimento gratuito de água potável por meio de caminhões-pipa à comunidade da Vila Itália em quantidade e qualidade suficientes e apresentem, no prazo de 10 dias, informações sobre a implementação da urbanização da área, com cronograma físico financeiro das obras no local para regularização do assentamento, detalhando a solução que pretendem dar em relação aos sistemas de água e esgoto.