Direito Penal: Justiça reconhece prescrição em caso de réu revel, cuja sentença condenatória foi proferida quase 20 anos após recebimento da denúncia

A Defensoria Pública de SP obteve uma decisão judicial que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva do Estado em um caso de réu revel, cuja sentença condenatória foi proferida quase 20 anos após o recebimento da denúncia.

Consta dos autos que o fato ocorreu em julho de 1994 e o autor foi denunciado pelo crime de atentado violento ao pudor em agosto de 1995. De acordo com o artigo 109 do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva do Estado para este crime ocorreria em 16 anos. No entanto, a sentença condenatória do réu apenas foi proferida em novembro de 2014, quase 20 anos após o recebimento da denúncia.

Ocorre que, de acordo com o Juiz que analisou o caso, a mudança ocorrida no artigo 366 do Código de Processo Penal, em 1996, passou a prever a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional no caso de o réu ser revel - como no caso em questão.

Para o Defensor Público Luciano Pereira de Andrade, que analisou o processo, essa suspensão não deve ser aplicada neste caso, uma vez que a mudança legislativa ocorreu posteriormente à data do fato e, portanto, a lei não poderia retroagir para prejudicar o réu. O Defensor também afirma que esta é uma norma mista, de caráter processual e penal, uma vez que o reconhecimento da prescrição é uma causa extintiva da punibilidade. "Assim, qualquer alteração que seja prejudicial ao réu somente será possível para os fatos futuros e jamais para os pretéritos, sendo esta a previsão constitucional e legal do artigo 5º, inciso XL da Constituição Federal e do artigo 2º do Código Penal".

Em sede de retratação, o juiz do Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da 10ª RAJ reconheceu que o delito é anterior à alteração legislativa. "Tal regra, conforme bem apontado pela Defensoria Pública, não se aplica nos casos em que o delito é anterior ao advento da Lei nº 9.271, publicada em 17.04.1996, a qual trouxe a previsão de suspensão do feito e do prazo prescricional. No caso, o fato ocorreu em 10.07.1994", afirmou. Dessa forma, observou que transcorreu o prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória e, assim, declarou extinta a punibilidade do acusado.