DPE e órgãos se reúnem com Secretaria da Reforma do Judiciário para debater Lei Maria da Penha
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
A Defensoria Pública do Estado sediou, nesta sexta (29/02), um encontro de órgãos públicos e entidades da sociedade civil para tratar da implementação da Lei Maria da Penha no Estado de São Paulo. Participaram da reunião, de iniciativa da Secretaria de Reforma do Judiciário, o 1º subdefensor público-geral do Estado, Renato Campos De Vitto, o secretário de Reforma do Judiciário, Rogério Favreto, representantes das Secretarias Estaduais de Justiça, Segurança Pública e Assistência Social, da Secretaria Municipal de Assistência Social e membros da Magistratura e do Ministério Público. Compareceram, também, representantes de conselhos da mulher e de várias organizações de defesa das mulheres.
Foram discutidos, entre outros temas, a criação dos Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar, previsão da Lei Maria da Penha ainda não efetivada no Estado, a estruturação do atendimento multidisciplinar às mulheres e a capacitação de defensores públicos, promotores e magistrados.
O secretário da Reforma do Judiciário apresentou, também, as ações desenvolvidas no âmbito do Pronasci - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania para a efetivação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), e sugeriu às instituições e entidades que apresentem projetos à Secretaria no mesmo sentido.
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