Defensoria e Conectas acionam Comissão Interamericana de Direitos Humanos contra violações de direitos e violência policial na Cracolândia

Defensoria Pública faz atendimento móvel à população em situação de rua na Praça Princesa Isabel

A Defensoria Pública de SP, juntamente com a organização não-governamental Conectas Direitos Humanos, encaminhou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) medida cautelar solicitando que o órgão intervenha junto ao governo do Estado de SP para evitar novos episódios de violência nas ações policiais na região conhecida como cracolândia, no centro da Capital paulista.
O documento reitera pedido feito em março de 2021, mencionando as recentes operações da Guarda Civil Metropolitana e da Polícia Militar no local. Nessas ações, além de diversas violações de direitos da população que frequenta o local, ocorreram episódios de violências, resultando na morte de uma pessoa, atingida com um tiro no peito.

“A sistemática violação de direitos das pessoas em situação de rua, o agravamento de violência pela atuação da Guarda Civil Metropolitana e das forças Policiais e as remoções e despejos forçados realizados em plena pandemia são todas partes das tentativas reiteradas, forçadas e ilegais, de expulsão das pessoas tidas como ‘indesejáveis’ do território da ‘Cracolândia’, afirmam os signatários do documento.
 Pela Defensoria Pública, assinaram o documento os/as Coordenadores/as do Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos, Fernanda Penteado Balera, Letícia Marquez de Avelar e Davi Quintanilha Failde de Azevedo. 

No pedido, constam fotos, vídeos e relatos colhidos pela Defensora durante atendimentos no local.

Na petição é solicitado que a CIDH conceda medidas cautelares determinando ao Estado que se abstenha de proceder a qualquer prática que constitua tratamento desumano e degradante, tais como prisões ou internações arbitrárias, violências físicas ou psicológicas, retiradas de pertences ou qualquer outra prática contrária aos parâmetros legais e interamericanos; adote as medidas necessárias para proteger a vida, a integridade pessoal e a saúde, bem como o direito à posse e propriedade dos bens e documentos pessoais; adote medidas imediatas que possibilitem o acesso a tratamento médico adequado, em conformidade com o prescrito por profissionais de saúde, com base comunitária e em meio aberto; informe sobre as ações adotadas a fim de investigar os atos que ensejaram à apresentação dos pedidos cautelares presentes e assim evitar sua repetição, notadamente em relação à morte ocorrida durante uma das últimas operações policiais no local; e consulte e acorde com as pessoas afetadas e/ou beneficiárias e seus representantes, as medidas que deverão ser adotadas para a garantia e respeito dos direitos violados. 

“É evidente que há iminente risco à vida das pessoas em situação de rua na região da cracolândia. Estas populações têm sido, diariamente, vítimas das remoções forçadas e repressões com uso de força letal pelos agentes de segurança pública. Não é razoável que se aguarde pela concretização de mais mortes provocadas pelos agentes de segurança pública para que seja concedida medida cautelar em favor deste grupo vulnerável”, pontua o documento.

O Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos e sujeito à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A Comissão, por sua vez, é seu órgão processante, responsável por analisar denúncias encaminhadas e determinar eventuais medidas cautelares de urgências.