Defensoria Pública de SP obtém decisão liminar para que poder público pague conta de energia de residência de criança com deficiência

A Defensoria Pública de SP obteve, em meados de abril, uma decisão liminar que obriga o município de Ribeirão Preto e o governo do Estado de SP a custearem o fornecimento de energia elétrica à residência de uma criança cujas enfermidades a faz necessitar de aparelhos que devem ficar ligados 24 horas por dia. 

A decisão liminar ainda não foi cumprida. A Defensoria Pública já informou ao juízo acerca do descumprimento, para que as medidas cabíveis sejam adotadas. 

Desde que nasceu, Marcos (nome fictício) faz um tratamento chamado “oxigenoterapia domiciliar prolongada”, e por isso utiliza continuamente cilindros de oxigênio e equipamento de ventilação invasiva. Ao todo, seis aparelhos devem ser mantidos conectados à energia elétrica: respirados, câmara de umidificação, aparelho de ‘no break’ – que mantém os equipamentos funcionando em caso de lapso de energia, oxímetro de pulso, aspirador de secreções e ar condicionado – este para manter a criança em temperatura adequada e para impedir o superaquecimento dos demais aparelhos em dias muito quentes. 

Segundo consta na ação, o uso contínuo desses equipamentos gera faturas de energia elétrica de valores que variam entre R$ 150,00 e R$300,00. Para o Defensor Público responsável pelo caso, Bruno César da Silva, “o fornecimento dos aparelhos essenciais à vida da criança não será nada caso a família não consiga custear o consumo de energia decorrente de seus funcionamentos, pois deixariam de proporcionar o mínimo para o sustento da criança, para destinar aquele dinheiro ao pagamento das contas de luz”.

O Defensor Público aponta, ainda, que em razão da enfermidade de seu filho, a mãe de Marcos não pode trabalhar. A única fonte de renda da família é o benefício no INSS garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) correspondente a um salário mínimo, e a pensão alimentícia do pai das crianças no valor de R$ 200,00. “A família não dispõe de meios financeiros para arcar com as contas de energia que ultrapassam o valor do normal, e sem a manutenção da energia e o pagamento das contas de energia, a criança pode ter sua vida e saúde comprometidas, seja através do não funcionamento pleno dos aparelhos por falta de energia decorrente do não pagamento, ou pelo comprometimento do seu sustento devido à destinação de praticamente metade da renda familiar para custeio das contas”, argumenta Bruno César da Silva. 

Na ação, o Defensor Público pede, ainda, que a empresa responsável pelo fornecimento de energia elétrica, a CPFL (Companhia Paulista de Força e Luz), instale um medidor que possibilite auferir em apartado o consumo de energia dos aparelhos, para que a família arque apenas com o consumo médio da residência sem a utilização dos equipamentos.

Diante da situação descrita, o Juiz Paulo César Gentile, da Vara da Infância e Juventude de Ribeirão Preto, considerou a necessidade da família para determinar que o município de Ribeirão Preto e a Fazenda Pública do Estado de SP custeiem o fornecimento de energia elétrica necessária aos aparelhos essenciais à vida de Marcos. “O autor [Marcos] é atendido em seu domicílio, cujo tratamento é realizado através de equipamentos que utilizam energia elétrica. Logo, impõe-se a concessão da liminar, visando a proteção de um bem maior que está em iminente risco, ou seja, a saúde do autor.” O juiz determinou, ainda, que a CPFL faça a instalação de medidores exclusivos dos aparelhos necessários à sobrevivência da criança.