Após recomendações da Defensoria Pública e MP, Prefeitura de Campinas revoga decreto que dificultava distribuição de alimentos a população em situação de rua
Defensoria e MP tinham recomendado revogação do decreto e formação de grupo de trabalho para debater políticas relacionadas à população em situação de rua. Propostas foram acatadas pela Prefeitura.
Após envio de recomendação acerca do decreto municipal que regulamentava a distribuição de alimentos à população em situação de rua e realização de audiência pública pela Defensoria Pública e Ministério Público, a Prefeitura de Campinas revogou as regras referentes à doação de alimentos a moradores em situação de rua na cidade.
No final de janeiro de 2022, a Prefeitura havia editado o Decreto nº 21.934/2022, que previa a necessidade de cadastro de voluntários para a distribuição de alimentos, bem como impunha a tais voluntários uma série de obrigações. Além disso, o decreto também determinava que os alimentos somente poderiam ser entregues à população em pontos de distribuição credenciados, com possibilidade de aplicação de sanção administrativa em caso de descumprimento.
Para as Defensoras Públicas Fernanda Penteado Balera, Coordenadora do Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria, e Angela de Lima Pieroni Detoni, e para o Promotor Daniel Zulian, o decreto podia impactar a população em situação de rua, por, na prática, inviabilizar iniciativas coletivas de doação e distribuição de alimentos.
Após o envio da recomendação, a Defensoria e o MP realizaram uma audiência pública, que contou com a participação de 98 pessoas de forma online e cerca de 60 pessoas de maneira presencial. No encontro, ficou demonstrada a importância de pessoas em situação de rua e pessoas voluntárias serem ouvidas para a elaboração das normativas relacionadas à segurança alimentar e distribuição voluntária de alimentos.
Em nova reunião, as demandas colhidas da audiência pública foram lavadas ao Executivo e novas recomendações foram feitas, entre elas a revogação do decreto, a criação de um grupo de trabalho para garantir a participação de representantes da sociedade civil na discussão, deliberação e implementação de políticas públicas relacionadas especificamente à segurança alimentar da população em situação de rua de Campinas e a revogação da lei que tratava do cadastro de voluntários.
A Prefeitura de Campinas acatou as recomendações da Defensoria Pública e do MP, revogando o decreto e comprometendo-se a criar o referido grupo de trabalho para debater políticas relacionadas à população em situação de rua.