Justiça acolhe tese da Defensoria e decide pelo reconhecimento de paternidade pedido há 30 anos, em caso de relativização da coisa julgada

Uma ação da Defensoria Pública de SP pôs fim a uma luta de 30 anos travada por uma mulher pelo reconhecimento de paternidade de seu genitor. O pedido havia sido julgado improcedente em 1992, época em que ainda não havia o exame de DNA. Em 2012, quando já havia tal teste, ela procurou a Defensoria, que ingressou com ação evocando a tese da relativização da coisa julgada – o que possibilitou a reabertura do caso e a coleta de material genético para a comprovação da paternidade.

A mãe de Fabiana (nome fictício) era empregada doméstica da família do pai dela, em Assis (SP), quando engravidou. Ele não assumiu a filha, e a mulher foi dispensada do trabalho. Fabiana, hoje moradora de Presidente Prudente, ajuizou, em 1989, ação de investigação de paternidade. À época, só havia disponível para tais demandas o exame de sangue, cujo resultado não era conclusivo. No caso, o resultado do teste foi pela não-exclusão da paternidade. No entanto, a ação foi julgada improcedente e transitada em julgado em 1992.

Vinte anos depois, em razão de já existir exame de DNA, que gera resultados praticamente conclusivos, Fabiana buscou a Defensoria Pública. A Ação de Investigação de Paternidade foi proposta pela Defensora Giovana Devito dos Santos Rota. Em sua defesa, o demandado invocou a coisa julgada, com objetivo de extinção processual. Entretanto, o Juízo de primeiro grau acolheu a tese da Defensoria, em consonância com precedentes jurisprudenciais, como um acórdão do STF com repercussão geral no sentido de considerar aplicável a tese da relativização da Coisa Julgada, tendo em vista que o exame de DNA não havia sido possibilitado na primeira demanda interposta e se tornou gratuito no Estado em 1998.

O exame de DNA foi feito e resultou positivo para a paternidade. Contudo, o pai prosseguiu contestando, tendo recorrido até as últimas instâncias no intuito de ver reconhecida a coisa julgada e impedir a averbação de seu nome como pai na certidão de nascimento de Fabiana. O pai dela apelou ao Tribunal de Justiça (TJ-SP), depois ingressou com Recurso Especial e Extraordinário nos tribunais superiores.

“Fazer prevalecer a coisa julgada significa privilegiar a mentira e o engodo, sobretudo se for considerado o resultado do exame DNA feito pelas partes, antes do julgamento do Agravo”, afirmou a Defensora Giovana Devito Rota ao apresentar as contrarrazões a Recurso Extraordinário apresentado pelo pai de Fabiana ao Supremo Tribunal Federal (STF). Participaram do caso o Defensor Público Matheus Assad Joao, além de Defensores do Núcleo de Segunda Instância e Tribunais Superiores.

Com os recursos da defesa do pai de Fabiana todos negados, o caso tramitou em julgado e, enfim, após décadas, Fabiana obteve a declaração de paternidade, conseguindo fazer constar de seu registro de nascimento o sobrenome paterno.