Ato promovido pela Defensoria Pública reúne especialistas e autoridades pela aprovação de projeto de lei que previne o superendividamento

A Defensoria Pública de SP promoveu nesta quinta-feira (23) um ato em defesa da aprovação do Projeto de Lei 3.515/2015, que cria mecanismos para evitar e prevenir o superendividamento. Com mais de uma centena de pessoas no público, especialistas falaram sobre a urgência e a importância da aprovação do projeto, que tramita no Congresso Federal desde 2015.O evento foi organizado pelo Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor da Defensoria.

O Defensor Público-Geral Davi Depiné Filho abriu o evento celebrando o fato de pessoas das mais variadas instituições estarem presentes em um ato com vistas a combater um problema que afeta milhões de pessoas no País. “Vamos unir esforços para tentar levar adiante este projeto de lei que objetiva beneficiar tanta gente, em especial pessoas de baixo poder aquisitivo”, disse.

O Ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Antonio Herman Benjamin, que participou do evento por videoconferência, ressaltou que criar regulamentos para a concessão de crédito e combater o superendividamento não beneficia apenas as pessoas que estão nessa situação. “O superendividamento não interessa a ninguém, pois o crédito deve ser visto como um dos pilares do consumo, e não como uma ratoeira contra o consumidor”, definiu. O Ministro, que foi um dos elaboradores do projeto de lei, acredita que este é o momento para a Câmara dos Deputados aprova-lo. “Trata-se de uma pauta positiva. Não vejo nenhum outro projeto hoje na Câmara que pode favorecer um número maior de brasileiros quanto este”, opinou.

Paritciparam também da mesa de abertura a Coordenadora Executiva do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), Teresa Liporace, o Procurador do Estado e Professor da USP Roberto Pfeiffer, o Advogado e Professor na Universidade Federal do RS (Ufrgs) Bruno Miragem, a Juíza Corregedora do Tribunal de Justiça do RS Clarissa Costa de Lima, a Professora da Ufrgs e e Conselheira Consultiva do Indec Claudia Lima Marques e a Deputada Estadual paulista Damaris Moura.

Depois, foi formada uma mesa de debates formada por membros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Participaram a Defensora Pública Estela Waksberg Guerrini, a Presidente da Associação dos Procons Sophia Vial, a Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor do Condege (Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais), Patrícia Tavares, o Promotor de Justiça de SP e membro do MPCon (Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor) Denilson de Souza Freitas, o Presidente do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor, Claudio Pires, e a Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB, Marié de Miranda.

Eles foram unânimes no entendimento de que o projeto de lei não visa apenas a beneficiar as pessoas endividadas, mas também a tornar mais funcional o mercado de consumo, com ganhos para todos os setores da sociedade.

Superendividamento no Brasil

Segundo pesquisas de 2018 da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas e do SPC- Brasil (Serviço de Proteção ao Crédito), cerca de 60 milhões de brasileiros estão endividados. Desses, 30 milhões estão em situação considerada de superendividamento, ou seja, a impossibilidade de o consumidor de boa-fé pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. Essas dívidas são majoritariamente geradas por operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada.

O PL 3.515/2015 tem o objetivo de alterar o Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo regras para o sistema de oferta de crédito e criando métodos de prevenção e tratamento do superendividamento, além de garantir melhores condições para conciliação de dívidas com as instituições financeiras. A proposta já foi aprovada no Senado, mas está parada na Câmara há 3 anos.

Ainda nesta semana, entre os dias 21 e 24, a Defensoria realizou em seu posto de atendimento na Assembleia Legislativa um mutirão de renegociação de dívidas com instituições financeiras, voltado à população carente. As pessoas interessadas receberam orientações jurídicas e puderam registrar suas reclamações e pedidos de renegociação pela internet, utilizando a plataforma www.consumidor.gov.br. O atendimento também contou com consultas de informações sobre negativação dos cidadãos por meio de sistema do Serasa.