Jacareí: Em ação da Defensoria, Justiça impede interrupção no fornecimento de água por falta de pagamento, durante pandemia do coronavírus

A Defensoria Pública de SP em Jacareí obteve uma decisão judicial liminar que determina que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Jacareí, concessionária responsável pelo abastecimento de água na cidade, não interrompa o serviço prestado a munícipes em caso de inadimplência e realize a religação do serviço nas residências que tiveram o abastecimento cortado pelo mesmo motivo, ao longo do período de emergência de saúde relativa à pandemia do novo coronavírus.

A decisão atende aos pedidos feitos pela Defensoria em uma ação civil pública. De acordo com o Defensor Bruno Ricardo Miragaia Souza, responsável pela ação, uma das formas de prevenção, controle e tratamento da doença é a manutenção da higiene e que moradores/as de assentamentos precários – com risco de corte do serviço ou já em situação de ausência na prestação do serviço – se apresentam como as principais vítimas dos efeitos mais graves do Covid-19.

Ao analisar os pedidos liminares feitos pela Defensoria, a Juíza Rosângela de Cássia Pires Monteiro, da Vara da Fazenda Pública de Jacareí, anotou que o isolamento social em domicílio e a quarentena, medidas oficialmente adotadas para evitar a proliferação da doença causada pelo novo coronavírus, aliados às restrições de circulação de pessoas e atividades econômicas, trouxeram mudanças significativas nos padrões de consumo, gerando graves consequências socioeconômicas à população em geral, "que devido a perda de renda pode apresentar dificuldades para cumprir seus compromissos financeiros, em especial aquela camada da sociedade que já se encontrava em situação de vulnerabilidade social".

Dessa forma, a Magistrada determinou que o SAAE providencie a religação de água e esgoto a todas unidades consumidoras do Município que recebiam o serviço e que, por inadimplência, deixaram de receber; e que a empresa não realize novos cortes por este motivo, enquanto perdurar o estado de pandemia decorrente COVID-19, "como forma de preservar o fornecimento aos consumidores mais vulneráveis e, ao mesmo tempo, dar uniformidade ao tratamento aos consumidores, além de garantir a dignidade da pessoa humana no enfrentamento desta crise de saúde pública".

Além disso, determinou também que, nos lugares onde não houver rede de água instalada, que a Prefeitura e o SAAE viabilizem, de forma alternativa, o abastecimento, através da entrada de água coletiva, torneira pública ou caminhão pipa.