Defensoria Pública entra com ação para incluir informações sobre orientação sexual e identidade de gênero nos boletins de ocorrência
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”.
Para aprimorar os mecanismos de pesquisa dos sistemas digitais de registros de ocorrência policial em relação a casos envolvendo a comunidade LGBTI, a Defensoria Pública de SP ajuizou na última terça-feira (15/12) uma ação civil pública em que pede a inclusão dos campos "identidade de gênero" e "orientação sexual" no sistema RDO (Registro Digital de Ocorrência) e nos boletins de ocorrência eletrônicos realizados nas delegacias do Estado de São Paulo, bem como a criação do destaque "pessoa trans" ao lado do campo "nome social", fixando-os como filtro de pesquisa nos referidos sistemas.
A Defensoria pede, ainda, que a Secretaria e Segurança Pública apresente anualmente, em seu site, os dados estatísticos referentes aos crimes registrados como intolerância homofóbica/transfóbica e os cometidos contra a população LGBTI.
A ação foi proposta pelo Núcleo Especializado de Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial da Defensoria, com objetivo de melhorar o atendimento e o acolhimento da população LGBTI, sobretudo das mulheres trans, no sistema de segurança pública.
Segundo consta na ação, os registros e mecanismos de pesquisas, para fins estatísticos e de consulta para realização de políticas públicas, são insuficientes. Hoje, não é possível identificar, por exemplo, pelos sistemas da Secretaria de Segurança Pública que alimentam as estatísticas criminais, quais crimes são cometidos contra a população LGBTI, pois o RDO e o Infocrim não informam quantas mulheres (travestis, mulheres trans e lésbicas) sofrem violências, em contexto doméstico/familiar ou não, e os sistemas também não são capazes de fornecer informações sobre os crimes provocados em razão de preconceito decorrente de orientação sexual ou identidade de gênero.
Para as Defensoras Yasmin Oliveira Mercadante Pestana e Isadora Brandão Araujo da Silva e para o Defensor Vinicius Conceição Silva Silva, que assinam a ação, a inclusão desses campos e o aperfeiçoamento dos mecanismos de filtragem das pesquisas são essenciais para combater a subnotificação dos casos de discriminação LGBTfóbica que são notificados, porém não são registrados adequadamente. "Tais campos são de extrema importância, seja para obter mais dados que ajudem no combate à violência contra as pessoas LGBTI, que infelizmente são alvos dos índices alarmantes de violência em nosso país, seja para dar maior dignidade a estas pessoas no momento de preencherem suas informações", afirmam.
Orçamento
A Defensoria já havia atuado anteriormente para a alteração do decreto das Delegacias de Defesa da Mulher, para garantir o atendimento de mulheres trans, bem como inclusão do campo "nome social" no sistema RDO – o que foi atendido. No entanto, não houve alteração do sistema para inclusão das informações sobre "identidade de gênero" e "orientação sexual", sob alegação de falta de orçamento para implementação das alterações necessárias no sistema.
Para o/as Defensor/as que assinam a ação, os gastos que o Estado terá para incluir os campos requisitados são muito modestos se comparados com o custo do benefício alcançado: o aperfeiçoamento das políticas públicas para proteção de uma parcela vulnerável da população, que tanto carece de medidas voltadas à sua segurança.
"Um maior investimento por parte do Governo do Estado trará resultados positivos para dimensionar corretamente o grau de violência que a população LGBTI sofre em razão da sua identidade de gênero e orientação sexual. Apenas a partir desses dados o Poder Público poderá construir respostas para melhor garantir a segurança e vida digna e livre de discriminação e violência ao grupo."