Defensoria Pública, Conectas e Movimento Mães de Maio denunciam 15 anos do desaparecimento de vítimas dos crimes de Maio na OEA
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”.
Em petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, entidades cobram responsabilização do Estado sobre desaparecimentos após massacre de 2006
Nesta quarta-feira (12), a Defensoria Pública de SP – por meio de seu Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos (NCDH) -, junto com a Conectas Direitos Humanos e entidades da sociedade civil, enviaram uma petição à CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos) para pedir que o governo brasileiro seja cobrado sobre desaparecidos durante os Crimes de Maio, que completam 15 anos nesta semana.
Após quase duas décadas, as autoridades públicas não esclareceram as centenas de execuções praticadas por grupos de extermínio nas periferias de São Paulo, entre os dias 12 e 21 de maio de 2006. O episódio, conhecido como Crimes de Maio, deixou mais de 500 mortos, na maioria jovens e negros, além de pelo menos quatro pessoas que estão desaparecidas desde então.
“Os desaparecimentos forçados verificados no período acabaram ficando invisibilizados e, como ocorreu também com a maioria dos casos de execução sumária, permanecem sem qualquer resposta estatal mesmo depois de transcorridos 15 anos. Por esta razão, a Defensoria Pública de São Paulo, a Conectas e o Movimento Mães de Maio apresentam nova denúncia à CIDH, buscando a responsabilização do Estado brasileiro pelos desaparecimentos ocorridos naquele período, inclusive porque se trata de grave violação de direitos humanos, que ainda hoje se verifica com inaceitável frequência no Brasil”, afirma a Defensora Pública Letícia Avelar, Coordenadora auxiliar do NCDH.
“O Estado brasileiro sequer reconheceu estes desaparecimentos no âmbito da chacina cometida em maio de 2006. É preciso dar nome a este crime histórico e cobrar uma resposta urgente sobre o grave episódio de violência institucional que vitimou mais de 500 famílias e segue impune e sem investigação”, declara Gabriel Sampaio, coordenador do programa de Violência Institucional da Conectas.
As entidades solicitam que a CIDH reconheça a responsabilidade internacional do Estado brasileiro pela violação da Convenção Americana de Direitos Humanos e da Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, e que recomende ao Brasil que investigue e responsabilize os agentes envolvidos nas violações de direitos humanos cometidas nestes episódios.
O documento destaca, ainda, a importância de que o Estado ofereça atendimento psicológico aos familiares das vítimas e, entre outras medidas, realize cursos de capacitação para juízes e promotores sobre desaparecimento forçado.
Caso o governo brasileiro não atenda às recomendações da Comissão, as organizações pedem que o caso seja encaminhado à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Crimes sem resolução
As investigações sobre as mais de 500 mortes em 2006 nunca foram concluídas. Em 2009, a Conectas pediu à PGR (Procuradoria-Geral da República) a federalização de um dos casos mais emblemáticos dos Crimes de Maio: a chacina do Parque Bristol. A transferência para a esfera federal permitiria que as investigações fossem reabertas e realizadas por peritos independentes do Ministério Público Federal e pela Polícia Federal.
Somente em maio de 2016, dez anos após os assassinatos, o então Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, acatou a solicitação e apresentou ao Superior Tribunal de Justiça o pedido de federalização. O caso segue sem julgamento.
*A Defensoria Pública também atua nos casos envolvendo os desaparecimentos e mortes ocorridas em maio de 2006, tendo ingressado com oito ações de indenização por danos morais e materiais contra o Estado de SP, em favor dos familiares das vítimas, das quais três tiveram resultados favoráveis.*
Esta é a terceira vez que a sociedade civil e a Defensoria recorrem à OEA sobre os Crimes de Maio. Em 2009, a Conectas e os familiares das vítimas denunciaram o caso à CIDH alegando violação, por parte do Estado Brasileiro, da Convenção Americana de Direitos Humanos, ratificada pelo país em 1992. A Defensoria Pública, por sua vez, também acionou a Comissão em 2015, pedindo o reconhecimento das violações cometidas pelo Estado brasileiro contra as vítimas identificadas, determinando, assim a reparação integral das suas consequências.
Em 2018, a Defensoria Pública e o Ministério Público ajuizaram uma ação civil pública contra o Estado de São Paulo, também com objetivo de fazer com que os crimes de maio sejam reconhecidos como grave violação de direitos humanos, e que seja feito pagamento de indenizações por danos morais individuais e coletivos. Após decisões de primeira e segunda instâncias que apontaram a prescrição dos casos, houve recursos aos Tribunais Superiores (STJ e STF), que ainda não foram analisados.