Paraisópolis: Defensoria Pública e Procuradoria-Geral do Estado finalizam acordos para indenizações a famílias de vítimas de ação policial que causou 9 mortes em 2019
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”.
A Defensoria Pública de SP e a Procuradoria-Geral do Estado finalizam nesta semana os primeiros acordos administrativos que garantem indenizações pagas pelo Governo a familiares dos 9 jovens que morreram após ação policial durante um baile em Paraisópolis, em 2019.
Os valores são sigilosos, conforme termos do acordo entre a Defensoria e PGE-SP, a pedido também das próprias famílias.
Eles foram fixados a partir de critérios jurídicos definidos de maneira semelhante aos que garantiram em 2019 indenizações administrativas para vítimas do ataque ocorrido na Escola Estadual Professor Raul Brasil, em Suzano.
Já foram finalizados os procedimentos de famílias de 6 das vítimas fatais, envolvendo cerca de 35 familiares. Os casos das outras 3 famílias seguem rumo a desfecho.
Reconhecimento de responsabilidade objetiva do Estado
Logo após a tragédia, a Defensoria se colocou à disposição de vítimas e familiares para representação e assistência jurídica gratuita. Um dos focos do trabalho era a análise da possibilidade de acordos de indenização com o Governo do Estado, uma vez reconhecida a chamada responsabilidade objetiva.
Pela responsabilidade objetiva, a indenização é devida após o reconhecimento de que as mortes decorreram de uma ação falha do poder público, sem a necessidade de apontamento, nessa esfera, de responsabilidades individuais.
Sem prejuízo, a Defensoria continua representando familiares das vítimas e atuando diretamente em outras esferas, como no processo criminal sobre o episódio – atualmente em análise na Justiça após denúncia do Ministério Público por homicídio doloso.
O caso é acompanhado pelos Núcleos Especializados de Cidadania e Direitos Humanos e também de Infância e Juventude, com apoio direto da Defensoria Pública-Geral.