DPE-SP apresenta relatório a Comitê da ONU que avalia cumprimento pelo Brasil do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
Elaborado pelo Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos, relatório apontou deficiências nas políticas públicas para a população em situação de rua
Sede das Nações Unidas em Genebra, na Suíça | Foto: Wikimedia Commons
O Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos (NCDH) da Defensoria Pública de SP apresentou um relatório ao Comitê da Organização das Nações Unidas (ONU) responsável pela supervisão do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. O documento, que aponta deficiências nas políticas públicas voltadas à população em situação de rua no país, foi apresentado durante reunião para revisão periódica do Brasil, em Genebra (Suíça), nos dias 28 e 29 de setembro. Assinado pelas defensoras coordenadoras do NCDH, Fernanda Balera, Cecilia Ferreira e Surrailly Youssef, o relatório “Análise sobre o cumprimento das regras estabelecidas no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais pelo Brasil” destacou várias deficiências nas políticas públicas relacionadas aos direitos da população em situação de rua e apresentou recomendações para a melhoria da situação no Brasil.
Algumas das principais preocupações apontadas no relatório incluem a falta de dados abrangentes sobre essa população no país, a ausência de uma lei específica para proteger seus direitos, a falta de benefícios assistenciais que atendam a esse grupo, a dificuldade no acesso a alimentos, água e saneamento, e a insuficiência das políticas habitacionais existentes.
De acordo com a defensora Cecilia Ferreira, que representou a DPE-SP e o NCDH na reunião do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, na oportunidade, especialistas fizeram questionamentos relacionados às questões levantadas pelo relatório do Núcleo. O Estado brasileiro manifestou seu compromisso em assegurar os direitos da população em situação de rua, anunciando a realização de um censo nacional específico para esse grupo e a previsão do lançamento em breve de um Plano Nacional de Atenção à População em Situação de Rua.
“A atuação da Defensoria Pública do Estado em órgãos de monitoramento de tratados internacionais tem se mostrado importante para pautar temas trabalhados pela instituição e para fazer com o que o Estado se manifeste internacionalmente sobre as medidas que adotará para assegurar a observância dos direitos violados”, avaliou a defensora Cecilia Ferreira.
A previsão é que a sessão do Comitê se estenda até o dia 13 de outubro, data em que deverão ser apresentadas as observações conclusivas e recomendações ao Estado brasileiro.
O Pacto
O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, adotado pela ONU em 1966 e ratificado pelo Brasil em 1992, estabelece obrigações para seus membros na promoção e na proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais, incluindo o direito ao trabalho, à saúde, à educação e a um padrão de vida adequado.