Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública de SP publica relatório sobre prisões realizadas na região da Cracolândia entre setembro e novembro de 2022
Pesquisa mostra que 90% das prisões realizadas na região da chamada não foram mantidas pela Justiça
Foto: Luca Meola. Fonte: Relatório das detenções em massa realizadas na Cracolândia
Uma pesquisa coordenada pelo Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos (NCDH) da Defensoria Pública de SP entre os meses de setembro e novembro de 2022, aponta que 90% das prisões realizadas na região da chamada Cracolândia, no centro da Capital, acabaram em trancamento da ação ou em arquivamento do termo circunstanciado.
Em relatório divulgado nesta quinta-feira (27/7), o NCDH aponta que, na sexta fase da Operação Caronte, as detenções realizadas em abordagens policiais não foram, na sua maioria, mantidas pela Justiça. Os principais fundamentos apontados nos processos para que os casos fossem encerrados dizem respeito à atipicidade (em virtude da aplicação do princípio da insignificância, dada a pouca quantidade de droga apreendida), ao questionamento da constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (porte de drogas para uso pessoal) atualmente em discussão do STF, aos direitos constitucionais à vida privada e intimidade, e ao princípio da intervenção mínima – segundo o qual o direito penal deve ser aplicado apenas quando demais mecanismos forem insuficientes.
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Na pesquisa, foram analisados os processos judiciais, entrevistas, registros de atendimentos dos equipamentos da região e respostas a ofícios enviados aos órgãos de saúde e assistência social da Prefeitura de SP, à Secretaria de Segurança Pública e ao Hospital Cantareira. Dos processos analisados durante a pesquisa, 99,5% abordaram exclusivamente a prática do crime de uso de drogas, previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. O levantamento também mostrou que 86% das pessoas detidas eram homens e 14% de mulheres. Além disso, 63,67% eram pessoas negras (pretas ou pardas) e 86,7% não tinham endereço fixo de moradia registrado.
Entre as conclusões do Núcleo, está a constatação de que "o uso da justiça criminal e da repressão policial obstaculiza e não favorece o acesso às políticas de saúde e assistência social, para as quais é central a construção de vínculos e o respeito à singularidade", sendo recomendado, entre outros, o fortalecimento de políticas públicas e intervenções psicossociais no território, particularmente associando políticas de cuidado com políticas públicas de educação, trabalho, renda, emprego e moradia.
O Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública atua pela promoção e proteção dos direitos humanos de grupos que vivem em situação de especial vulnerabilidade. Há anos o órgão realiza visitas na região conhecida como “Cracolândia”, tendo a atuação como foco a atenção à população que habita e frequenta a cena de uso aberto de álcool e outras drogas e ocorrendo por intermédio de atendimentos jurídicos in loco e em constante diálogo com os serviços públicos de diversas áreas atuantes naquele território.