Justiça determina criação e instalação de mais um conselho tutelar na cidade de Rio Claro

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A pedido da Defensoria Pública e do Ministério Público de SP, a Justiça determinou que o município de Rio Claro inicie as medidas necessárias para a instalação de mais um conselho tutelar na cidade, para dar conta de atender a demandas relacionadas aos direitos de crianças e adolescentes que chegam até o órgão.

Segundo apontaram os defensores e promotores na ação, Rio Claro tem cerca de 210 mil habitantes e possui apenas um conselho tutelar. Por esta razão, diversas crianças e adolescentes estariam sofrendo violações em deus direitos e garantias fundamentais, diante da dificuldade de atendimento de todas as demandas.

As instituições também consignaram que a situação atual do único conselho tutelar existente na cidade é calamitosa, diante da existência de sobrecarga de trabalho e consequente prejuízo para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

A Defensoria Pública e o MP pontuam, ainda, que o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) prevê a existência de um conselho tutelar para cada 100 mil habitantes, e citam também uma lei municipal que estabelece o mesmo parâmetro.

"O direito que se busca garantir na presente ação pode ser interpretado com maior relevo a partir do ponto de vista dos efeitos práticos que resultarão, ou seja, não se trata de exigir o cumprimento da lei por mero capricho ou formalismo gratuito, mas sim garantir a todas as crianças, adolescentes e respectivas famílias o direito subjetivo-público de acesso efetivo e eficiente ao órgão com poderes e atribuições específicas para zelar pelos direitos da infância e da juventude", pontuaram, na ação, o defensor público Adriano Machado Buosi e o promotor André Alencar Laranjeira, que atuam no caso.

Ao analisar o pedido, o juiz Wander Benassi Junior, da Vara do Júri, Execuções e Infância e Juventude da comarca de Rio Claro, apontou que o conselho tutelar é órgão indispensável para a defesa dos direitos de crianças e adolescentes, constitucionalmente prevista. "A proporção da população atual já comporta, com tranquilidade, a instalação do segundo conselho tutelar de Rio Claro. (...) Importante ressaltar que o descumprimento da ré atinge, de forma prejudicial, os direitos e garantias fundamentais de crianças e adolescentes do município de Rio Claro, uma vez que a demanda de atendimentos agendados é excessiva para um único conselho tutelar".

Dessa forma, determinou que o município de Rio Claro proceda à urgente criação do segundo conselho tutelar, e que de imediato iniciem as medidas legais para sua instalação.