Defensoria Pública de SP vai até Corte Interamericana de Direitos Humanos para cobrar investigação da “operação Castelinho”, realizada em 2002

Foto: CorteIDH (flickr)

Representando 43 familiares de vítimas da operação Castelinho - que resultou na execução de 12 pessoas em março de 2002 - a Defensoria Pública de SP irá até a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) pedir que o Estado brasileiro seja responsabilizado pela situação de impunidade dos agentes envolvidos nessa operação, bem como a realização de ampla investigação dos fatos.
 
Na audiência pública que acontecerá nos dias 8 e 9 de fevereiro - com transmissão ao vivo no canal da Corte IDH no Youtube - a Defensoria Pública irá fazer a defesa das vítimas, apontando que a morosidade das investigações e a impunidade dos policiais envolvidos resultaram em profundos danos psicológicos aos familiares das pessoas que morreram na operação. Na ocasião, também serão ouvidas representante das vítimas, testemunhas e peritos envolvidos no caso.
 
A Defensoria Pública pede à Corte Interamericana a responsabilização do Estado brasileiro por violar os direitos à vida, à integridade pessoal, às garantias judiciais e à proteção judicial. Pede também reparação aos familiares, ampla investigação com responsabilização dos envolvidos e medidas para uma política pública de segurança cidadã, entre outros pedidos.
 
“Tendo em vista a impossibilidade de plena restituição ao status anterior, visto o óbito das 12 vítimas e o intenso sofrimento causado aos familiares, deve o Estado ser responsabilizado e condenado ao cumprimento de medidas que visem à não repetição dos atos violadores de direito, atuando nas consequências negativas da sistemática violência policial, bem como garantindo a justa indenização aos familiares, de forma a mitigar, ainda que parcialmente, o sofrimento decorrente da execução sumária de seus entes queridos”, pontuam os Defensores que atuam no caso, em documento que será enviado à Corte IDH.
 
Esta é a primeira vez em que uma Defensoria Pública do Brasil atua em um caso contencioso, que chegou à fase de audiência pública, naquela Corte. Atuam neste processo as Defensoras Públicas Fernanda Balera, Surrailly Youssef, Cecília Ferreira e Letícia de Avelar, os Defensores Antonio Maffezoli e Davi Quintanilha e os Agentes de Defensoria Pública Wilherson Carlos Luiz e Mathias Vaiano Glens.
 
Entenda o caso
 
Em março de 2002, uma operação com cerca de 100 policiais cercou um ônibus em Itu na Rodovia José Ermírio de Morais, conhecida como Castelinho, e fez mais de 700 disparos contra supostos integrantes de uma facção criminosa, sob argumento de que teriam reagido à abordagem enquanto se dirigiam ao aeroporto de Sorocaba para um roubo.
 
No entanto, o Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria (NCDH), responsável pelo caso, aponta diversos problemas nas investigações, que resultaram na impunidade dos envolvidos. Em 2003, a Federação Interamericana de Direitos Humanos (FIDH) submeteu o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que em 2007 admitiu a denúncia. A DPE-SP assumiu a representação de parte dos familiares no caso no ano de 2021, após a extinção da FIDH em razão da morte de seu presidente, Hélio Bicudo, em 2018.
 
Já em dezembro de 2019, a CIDH aprovou relatório concluindo pela responsabilidade do Estado brasileiro e fez diversas recomendações. Sem que houvesse resposta do país a esse relatório, o caso foi submetido à apreciação da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
 
A CIDH e a Corte IDH fazem parte do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos (SIDH), responsável por monitorar, promover e proteger os direitos humanos no continente americano. Estão previstas na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e sujeitam os países signatários (no caso da Corte IDH, mediante cláusula facultativa) ao cumprimento de suas decisões - caso do Brasil.
 
Transmissão ao vivo
 
Na quarta-feira, 8/2, a Defensoria Pública de SP realizará um evento de abertura e apresentação do caso no auditório da Rua Boa Vista, 200, às 16h30. Na sequência, haverá transmissão da audiência pública.
 
Para participar do evento, de forma presencial ou à distância, é necessário fazer inscrição clicando aqui.