Após recomendação da Defensoria, Prefeitura de Araraquara garante transporte público coletivo gratuito nos dias de eleições
Em decreto, Poder municipal estabeleceu isenção de tarifas no domingo, das 6h às 19h
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Após a Defensoria Pública de SP ter expedido recomendação à Prefeitura de Araraquara para garantir transporte público coletivo gratuito aos eleitores nos dias das eleições, o Executivo municipal publicou decreto atendendo ao pedido.
De acordo com os Defensores Públicos que assinaram a recomendação, Luís Marcelo Mendonça Bernardes e Matheus Bortoletto Raddi, o Poder Público deve assegurar meios para que os eleitores exerçam o direito ao voto, o qual é previsto na Constituição Federal como uma obrigação.
Os Defensores citaram a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.013, destacando que o empobrecimento da população nos últimos anos, fruto do grave quadro imposto pela pandemia de Covid-19 no País e do aumento da inflação, impôs dificuldades aos eleitores pobres para custeio de seu próprio deslocamento às seções eleitorais e para o exercício de seu direito de voto, devendo o Município, portanto, garantir o pleno exercício da cidadania pelos eleitores em Araraquara.
Assim, o Poder Municipal acolheu a recomendação e estabeleceu a isenção de tarifas de transporte público urbano coletivo no município de Araraquara, no próximo domingo, entre 6h e 19h.