Defensorias Públicas questionam Ministério da Saúde por divulgação de guia que cria entraves para acesso ao aborto legal

Na avaliação dos/as autores/as do documento encaminhado ao Ministério, o guia, embora não tenha caráter obrigatório, tem o potencial de produzir desinformação e restrição do direito de mulheres e meninas

A Defensoria Pública de SP, em conjunto com as Defensorias de outras 12 unidades da Federação e a Defensoria Pública da União, enviou ao Ministério da Saúde um documento questionando o teor de um guia divulgado pela pasta contendo diversas barreiras para interrupção da gestação mesmo em casos permitidos legalmente. O material divulgado pelo Ministério afirma ainda, entre outros itens contestados, que todo aborto é crime, sendo os casos permitidos classificados como “excludente de ilicitude”.
 
O guia, um material técnico acerca do aborto para orientar profissionais de saúde, teve uma versão preliminar divulgada no início do mês. Dentre alguns dos pontos contestados pelas Defensorias estão a limitação da idade gestacional sem evidências científicas, o risco de quebra do sigilo, a limitação da interrupção de gestação em hipóteses de inviabilidade da vida extrauterina e a interpretação equivocada de tratados internacionais de que o Brasil é signatário. 
 
Na avaliação dos/as autores/as do documento encaminhado ao Ministério, o guia, embora não tenha caráter obrigatório, tem o potencial de produzir desinformação e restrição do direito de mulheres e meninas. Apontam ainda que o material elaborado pela pasta da Saúde se baseia em julgamentos morais, sem respaldo científico. Por esses motivos, foi enviada uma recomendação de que o órgão corrija tais informações. 
 
"As orientações divulgadas pelo Ministério da Saúde, de forma preliminar, não cumprem a finalidade a que se destinam, que é servir de guia para apoiar profissionais e serviços de saúde quanto às abordagens atualizadas sobre acolhimento e atenção qualificada baseada nas melhores evidências científicas e nas estatísticas mais fidedignas em relação à temática", destacaram. Pela Defensoria paulista, assinam o documento as Defensoras Paula Sant’Anna Machado de Souza, Nálida Coelho Monte e Tatiana Campos Bias Fortes, do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres.
 
As Defensorias solicitam ainda o adiamento da audiência pública designada para o dia 28/6 para tratar do tema. O encontro foi anunciado com apenas 6 dias de antecedência e não prevê a possibilidade de participação remota. Segundo consta na recomendação, o objetivo do adiamento é garantir a ampla participação da sociedade civil, devendo a audiência ser realizada em formato híbrido – presencial e virtual –, com convites remetidos a representantes de entidades médicas, dos conselhos de psicologia e serviço social, sociedades médicas, professores/as com expertise na área em debate, associações de pacientes, Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, OAB e Defensorias Públicas.