Franca: Defensoria, MP e Prefeitura firmam TAC com parâmetros para ações de zeladoria e respeito à população em situação de rua
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
A Defensoria Pública e o Ministério Público em Franca firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura da cidade que visa garantir que as ações de zeladoria urbana promovidas pelo Município não violem os direitos das pessoas em situação de rua.
A assinatura do TAC foi ensejada após episódios de retirada irregular de objetos pessoais dessa população durante trabalhos de limpeza urbana. Firmado no último dia 15, o documento estabelece procedimentos de abordagem a pessoas em situação de rua e de zeladoria urbana.
De acordo com o TAC, cabe ao Município editar uma instrução normativa interna em até 15 dias para que nas atividades de zeladoria sejam adotados procedimentos transparentes e sempre com cautela e respeito às pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Entre outras posturas, o documento prevê que tais ações tenham o diálogo como instrumento de abordagem, zelem pelos documentos, pertences e condições de saúde das pessoas em vulnerabilidade social e respeitem o direito de posse e propriedade dessa população, vedando apreensão de bens fora das hipóteses legais taxativas.
O documento exige também que haja pleno e prévio esclarecimento à população sobre as atividades de zeladoria a serem feitas, com datas, horários e finalidades das ações; e ampla divulgação de informações aos interessados de que documentos e objetos pessoais, encontrados nas ações de zeladoria, serão guardados e mantidos para retirada nos CREAS e Centros Pop, entre outras medidas.
A assinatura do TAC foi ensejada após episódios de retirada irregular de objetos pessoais dessa população durante trabalhos de limpeza urbana. Firmado no último dia 15, o documento estabelece procedimentos de abordagem a pessoas em situação de rua e de zeladoria urbana.
De acordo com o TAC, cabe ao Município editar uma instrução normativa interna em até 15 dias para que nas atividades de zeladoria sejam adotados procedimentos transparentes e sempre com cautela e respeito às pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Entre outras posturas, o documento prevê que tais ações tenham o diálogo como instrumento de abordagem, zelem pelos documentos, pertences e condições de saúde das pessoas em vulnerabilidade social e respeitem o direito de posse e propriedade dessa população, vedando apreensão de bens fora das hipóteses legais taxativas.
O documento exige também que haja pleno e prévio esclarecimento à população sobre as atividades de zeladoria a serem feitas, com datas, horários e finalidades das ações; e ampla divulgação de informações aos interessados de que documentos e objetos pessoais, encontrados nas ações de zeladoria, serão guardados e mantidos para retirada nos CREAS e Centros Pop, entre outras medidas.