São Carlos: A pedido da Defensoria Pública de SP, centro universitário deve contratar intérprete de LIBRAS para estudante de pedagogia

A Defensoria Pública de SP em São Carlos obteve no último dia 24/9 uma decisão liminar favorável que obriga o Centro Universitário Central Paulista (Unicep) a contratar um intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais) para fazer a tradução simultânea das aulas para um deficiente auditivo matriculado na instituição.

Segundo consta na ação, no primeiro semestre do curso de pedagogia, o aluno contava com o auxílio de uma intérprete oferecida pela instituição de ensino. A intérprete, contudo, exercia essa atividade em troca de uma bolsa de estudos. Sendo também uma aluna, ela assistia às aulas sem fazer tradução simultânea e traduzia ao final do dia o conteúdo das disciplinas, de maneira resumida. Além disso, segundo o aluno, as faltas da intérprete também eram freqüentes, o que o prejudicava.

Neste semestre, entretanto, a intérprete abandonou o curso, o que deixou o aluno absolutamente incomunicável dentro da sala de aula. Insatisfeito com a situação, ele pediu à Unicep o acompanhamento de um tradutor e intérprete de Libras que lhe desse a atenção necessária. Segundo ele, nenhuma resposta foi dada, o que o levou a procurar a Defensoria Pública.

O Defensor Público que atua no caso, Rodrigo Emiliano Ferreira, argumentou à Justiça que é obrigação do Centro Universitário garantir a acessibilidade ampla e irrestrita aos serviços por ele oferecidos ao público. "A prestação de serviços educacionais reveste caráter social, passando ao longe das atividades empresárias de cunho puramente econômico. A educação não é mero produto colocado à venda. Uma vez que se dedica à exploração de serviço público, a instituição deve arcar com os ônus daí decorrentes", disse.

Em sua decisão liminar, o Juiz Themístocles Barbosa Ferreira Neto disse a Constituição garante o direito à igualdade, cidadania e dignidade da pessoa humana, bem como veda qualquer tipo de discriminação, além de assegurar atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência. "A conclusão que se impõe é a de que não é só dever do Estado, mas, sim, de toda a coletividade, o que necessariamente inclui as instituições de ensino privado, dispensar atendimento prioritário e adequado aos portadores de deficiência".

O magistrado determinou, ainda, a contratação de intérprete de Libras no prazo de 45 dias "para que preste assistência ao autor e este possa frequentar o curso em que está matriculado, em condições de igualdade com os demais alunos", sob pena de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.

Referência: processo nº 2205/12