Prefeitura de Paraíbuna assina TAC com Defensoria para urbanizar bairro da cidade
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
A Prefeitura de Paraíbuna assinou, nesta segunda (09/02), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Defensoria Pública do Estado e a Associação de Moradores do bairro do Chororão, em que se comprometeu a construir unidades habitacionais para os moradores de área de risco e também promover diversas melhorias urbanísticas em benefício da comunidade, como saneamento básico, iluminação pública, entre outras.
O bairro Chororão começou a se formar na década de 80 entre a represa de Paraíbuna e do Rio Paraíba. No local, atualmente, moram cerca de 250 famílias, sendo que, dessas, 49 encontram-se em área de risco, próximo à margem do rio, e também estão ameaçadas de despejo pela Light S/A. Além disso, o bairro não dispõe de diversos serviços e equipamentos públicos.
Para garantir moradia para as famílias em área de risco e ameaçadas de despejo e também fazer a urbanização do bairro, os defensores públicos Jairo Salvador e Eduardo Chow entraram em contato com a Prefeitura de Paraíbuna para a realização de um acordo extrajudicial.
Para formalização desse acordo decidiram por assinar o TAC do qual decorrem diversos compromissos. A primeira medida a que coube a Prefeitura foi encaminhar um projeto de lei, para que a área onde se situa o bairro seja considerada Área de Especial Interesse Social (AEIS), o que inclusive foi aprovado na última semana. Com a criação da AEIS, várias medidas de melhorias urbanísticas deverão ser realizadas pela Prefeitura como saneamento básico, iluminação pública, coleta de resíduos sólidos, adequação dos sistemas de circulação de veículos e pedestres, entre outras.
O Município deverá ainda construir unidades habitacionais para realocar as 49 famílias que estão na área de risco e ameaçadas de despejo pela Light S/A. “A longo prazo a situação dessas famílias está resolvida com a construção de moradias pela Prefeitura. A preocupação está a curto prazo em razão das ações de reintegração de posse propostas pela empresa de energia elétrica, com quem estamos buscando a realização de um acordo para que as famílias não fiquem desamparadas até que as moradias estejam prontas” explicam os defensores.
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