Defensoria Pública de SP ajuíza ação por atuação de equipe médica na Penitenciária de Taquarituba

A Defensoria Pública de SP ajuizou no último dia 22 uma ação civil pública na qual pede a disponibilização de equipes de saúde para a Penitenciária de Taquarituba, cidade localizada a 320km da Capital.

A ação foi proposta em face do Município local e também da Fazenda Pública estadual. Segundo consta na ação, embora inaugurada em dezembro de 2014, a unidade prisional nunca contou com equipes de saúde, que deveria ser composta por profissionais como médicos, psicólogos, psiquiatras, dentistas e assistentes sociais (saiba mais abaixo). Atualmente, a unidade conta apenas foi duas auxiliares de enfermagem. A ação foi motivada inicialmente por relatos obtidos em cartas de detentos, bem como de inspeção realizada no local em março deste ano.

Os Defensores Eduardo Rodrigues Caldas (Unidade Avaré), Mateus Moro, Thiago Cury e Leonardo Biagioni (Núcleo Especializado de Situação Carcerária) apontam ainda que, para além da superlotação da unidade, que agrava os riscos à saúde, há detentos que precisam de atendimento médico especializado, por questões como diabetes, hipertensão, HIVs positivos, entre outros.

Direitos dos presos à saúde

A assistência à saúde é direito de detentos, garantido pela Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) e pelas Regras Mínimas da ONU para Tratamento de Presos. A Portaria Interministerial nº 1.777, firmada entre os Ministérios da Justiça e da Saúde em setembro de 2003, estabelece que, para 500 presos, haja uma equipe mínima com um médico, um enfermeiro, um dentista, um psicólogo, um assistente social, um auxiliar de enfermagem e um atendente de consultório dentário, com jornadas de 20 horas de trabalho. 

A Deliberação CIB (Comissão Intergestores Bipartite) nº 62, elaborada em setembro de 2012 com a participação de membros das Secretarias Municipais e Estadual de Saúde, define, para estabelecimentos com até 1.200 presos, o mínimo de uma equipe com um médico e um dentista com jornada de 20 horas cada, e um enfermeiro e dois auxiliares de enfermagem com jornada de 30 horas.

Estabelecimentos com população superior a 1200 pessoas presas e com até 2400, como é o caso da Penitenciária de Taquarituba, devem contar com duas equipes mínimas.

Outras ações:

10/10/2017 – Justiça determina contratação e manutenção de equipe de saúde de Penitenciária de Itapecerica da Serra, após ação da Defensoria
2/12/2016  – TJ-SP confirma decisão que determinou disponibilização de equipe médica em penitenciária de Avaré, em ação da Defensoria
10/10/2017 – Em ação da Defensoria, TJ-SP determina equipe médica e fornecimento de remédios em centro de detenção em Piracicaba