Defensoria Pública de SP participa de audiência pública no STF em ação que trata sobre inconstitucionalidade da criminalização do aborto
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
A Defensoria Pública de SP participou nesta segunda-feira (6) da audiência pública promovida pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, que debate a descriminalização do aborto.
A ação proposta busca o reconhecimento de que a criminalização do autoaborto e do aborto praticado com consentimento da gestante, até a 12ª semana de gestação, viola a Constituição Federal.
A ação proposta busca o reconhecimento de que a criminalização do autoaborto e do aborto praticado com consentimento da gestante, até a 12ª semana de gestação, viola a Constituição Federal.
A manifestação foi apresentada pela Defensora Pública Ana Rita Souza Prata, ex-Coordenadora do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres, que se manifestou em conjunto com a Clínica de Litigância Estratégica em Direitos Humanos da FGV.
Assista ao vídeo da audiência, com a manifestação da Defensora Ana Rita Souza Prata
Apresentando dados sobre 30 habeas corpus impetrados pelo Núcleo Especializado em favor de mulheres acusadas de aborto (acesse aqui o relatório), a Defensora argumentou que a criminalização viola a autonomia e os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. Também disse que a criminalização é discriminatória, pois “atinge de forma mais enfática as mulheres pobres, periféricas e menos escolarizadas. São elas que morrem e sofrem complicações em sua saúde”.Segundo a Defensora, daquelas mulheres, a maioria tinha menos de 30 anos, renda média de R$ 900 e até quatro filhos, sendo cuidadoras e provedoras do lar; não tinha ensino médio completo nem qualquer antecedente criminal. Apesar de citados em 21 processos, homens foram denunciados em apenas 5.
A Defensora afirmou ainda que em também 21 casos houve violação do sigilo profissional por agentes da rede pública de saúde, que contribuíram para a criminalização das mulheres denunciando, testemunhando ou entregando documentos sigilosos.