Defensoria em Osasco assina termo de compromisso pela proteção da criança e do adolescente
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
A Defensoria Pública do Estado em Osasco assinou com representantes de órgãos públicos e entidades da sociedade civil, no último dia 11, termo de compromisso pela proteção da criança e do adolescente. Pelo termo, todas as signatárias se comprometem a efetivar as resoluções 7 e 8 do Conselho Municipal da Criança do Adolescente de Osasco (CMDCA), que versam sobre as condições de crianças e adolescentes em abrigos e sobre o trabalho infantil, respectivamente.
A resolução 8 traz mecanismos para erradicação do Trabalho Infantil do Município de Osasco, inclusive ao prever as diretrizes a serem adotadas num futuro Plano Municipal de Prevenção e Eliminação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente.
Quanto aos abrigos, o termo é bastante específico ao regulamentar a atuação de tais entidades nesses casos. Segundo o artigo 3 da resolução 7: “Todos os programas de abrigo no Município de Osasco deverão promover o pleno cumprimento do ECA, reordenando suas ações de modo a atender as determinações do artigo 92, visando, especialmente, a adoção das medidas necessárias à preservação e/ou reconstrução dos vínculos familiares, considerando ser o abrigamento uma medida de proteção não implicando privação de liberdade ( ECA, art. 101 – parágrafo único)”.
“Antes os abrigos não estimulavam a convivência dessas crianças e desses adolescentes com sua família natural”, explica a defensora pública Bruna Nunes, que assinou o termo. Ela informa que, embora o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já oriente os abrigos nesse sentido, sem uma resolução como esta, o que acabava acontecendo era o encaminhamento sistemático de crianças e adolescentes para adoção.
“Agora, através do termo, os programas de estímulo ao vínculo familiar passarão a se tornar uma prática, o que é um ganho para as crianças e adolescentes abrigados”, afirma a defensora, que atua na área da infância e juventude em Osasco.
O termo foi assinado no auditório do Centro de Atenção à Terceira Idade. Além da Defensoria Pública, assinaram o termo representantes do Conselho Tutelar, de entidades assistências da cidade, da OAB, da Pastoral da Criança, do Ministério do Trabalho, do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Osasco, entre outras.