Defensor público é reempossado no Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

O defensor público Carlos Weis foi reempossado, em meados de novembro, como membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), do Ministério da Justiça, para mandato de dois anos.

O CNPCP tem por atribuições propor diretrizes da política criminal para a prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das penas e das medidas de segurança; promover a avaliação periódica do sistema criminal para a sua adequação às necessidades do País e inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos penais.

É o terceiro mandato de Weis, cuja atuação no órgão foi marcada pela elaboração dos pareceres, aprovados pelo CNPCP, que afirmaram a inconstitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) e da teleaudiência criminal. O defensor público também se manifestou contrariamente às propostas de elevação das penas e endurecimento do regime penitenciário em diversos projetos de lei oriundos do Congresso Nacional.

Weis lutou pelo reconhecimento da relevância da Defensoria Pública no âmbito da execução penal, contribuindo para que o Conselho aprovasse resolução, em 2003, pelo fortalecimento da prestação de assistência jurídica integral à população carente, com criação e valorização das Defensorias Públicas em todos os Estados.

Coordenadoria de Comunicação Social e Assessoria de Imprensa