Núcleo da Situação Carcerária pede que TJ faça cumprir determinação legal de visitas mensais dos juízes aos presídios
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
A Coordenadora do Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública, Carmem Silvia de Moraes Barros, e o Coordenador da Assistência Jurídica ao Preso, Geraldo Sanches Carvalho, participaram, na segunda 12/03, de reunião com o presidente do Tribunal de Justiça, Celso Luiz Limongi, e solicitaram que o TJ faça cumprir dispositivo legal que determina a inspeção dos presídios, uma vez por mês, pelos juízes.
A visita mensal, prevista no art. 66, VII, da Lei de Execuções Penais, é considerada um instrumento eficaz para coibir o abuso de poder e a prática de tortura nos presídios. Os defensores estavam acompanhados por representantes de organizações de defesa dos direitos humanos - Instituto de Defesa do Direito de Defesa, Comissão Teotônio Vilela, Comissão Justiça e Paz e Pastoral Carcerária, entre outras.
Os defensores anunciaram também, no encontro, que os Núcleos Especializados de Situação Carcerária, Direitos Humanos e Infância e Juventude da Defensoria Pública normatizarão, em breve, um padrão de peticionamento das denúncias de tortura junto aos órgãos públicos nacionais e organismos internacionais.
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