A pedido da Defensoria Pública, Justiça suspende elaboração de plano diretor de Bertioga por prejudicar participação popular

A pedido da Defensoria Pública de SP, a Justiça concedeu no dia 13/8 medida liminar em que suspende o processo de elaboração do plano diretor de Bertioga (litoral norte), que estava em curso. Em ação civil pública, a Defensoria argumenta que a formatação do processo desrespeita a Constituição e a legislação, impedindo uma efetiva participação popular na discussão.
 
A responsável pelo processo é a Juíza Luciana Mendonça de Barros Rapello, da 2ª Vara do Foro Distrital de Bertioga. A ação foi proposta no início de julho pelas Defensoras Públicas Carolina Dalla Valle Bedicks, Luiza Lins Veloso e Marina Costa Craveiro Peixoto, que coordenam o Núcleo de Habitação e Urbanismo da Defensoria Pública de SP, e pelo Defensor Público Felipe Amorim Principessa, que atua no Guarujá. Eles pedem a realização de novo processo de elaboração do plano diretor.
 
A Defensoria argumenta que o número, o tempo e as datas das audiências que haviam sido marcadas – três, em dias consecutivos, com apenas 60 minutos por evento disponíveis para a população se manifestar – não permitiriam ampla reflexão e discussão da sociedade.
 
Outro problema apontado foi a insuficiente divulgação e mobilização das pessoas, juntamente a lideranças comunitárias, movimentos sociais e profissionais especializados, conforme prevê a Resolução nº 25/2005 do Conselho das Cidades. As Defensoras também criticaram o baixo número de vagas – três – na conferência destinadas à sociedade civil organizada.
 
Segundo a Juíza Luciana Rapello, “sob pena da mácula da inconstitucionalidade da ação governamental, não há dúvida de que a participação da população e de associações representativas de vários segmentos da comunidade é norma geral da qual o administrador municipal não pode se esquivar na formulação, na execução e no acompanhamento de planos, projetos e programas de desenvolvimento urbano”.
 
Rapello também considera que a legitimidade da Defensoria para a propositura de ações do tipo, voltadas à defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Ela ressalta que “a democratização do acesso à justiça implica na necessidade de ampliação da utilização de demandas coletivas, as quais têm por definição as características da inclusão social e repercussão erga omnes” (ou seja, gerando efeitos para todas as pessoas). A Magistrada considera que a legitimidade subsiste mesmo que, além das pessoas carentes, a decisão tenha efeitos também sobre outras pessoas – que não constituem o público-alvo da Defensoria.
 
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