A pedido da Defensoria, Justiça suspende revisão do Plano Diretor da Capital por falta de acessibilidade a pessoas idosas e com deficiência
Foram identificados graves obstáculos para pessoas com deficiência e pessoas idosas, impedindo-as de participar da elaboração do maior instrumento de planejamento urbano da cidade
O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, em que se tratam todos os aspectos da cidade. Foto: Governo de SP
A Defensoria Pública de SP obteve uma decisão liminar que suspende a revisão do Plano Diretor do Município de São Paulo. Por meio de seus Núcleos Especializados de Habitação e Urbanismo e dos Direitos da Idoso e da Pessoa com Deficiência, a Defensoria havia ajuizado ação civil pública pleiteando a suspensão em razão da ausência de acessibilidade digital no procedimento participativo para pessoas com deficiência e pessoas idosas.
Conforme consta na ação, o objetivo da Defensoria é garantir o direito de participação de pessoas com deficiência e pessoas idosas nos procedimentos de Revisão do Plano Diretor Estratégico - PDE de São Paulo. Desde 2021, a participação da sociedade vem sendo realizada por meio de procedimentos participativos majoritariamente digitais, via internet, com graves obstáculos para pessoas com deficiência e pessoas idosas, impedindo-as de participar da elaboração do maior instrumento de planejamento urbano da cidade.
A Defensoria apontou, entre outros problemas verificados, que as plataformas eletrônicas Portal Plano Diretor, Particpe+ e Monitoramento dos impactos do PDE – Gestão Urbana, por meio das quais a participação no procedimento é estruturada, apresentam sérias barreiras impeditivas da participação social de pessoas com deficiências e pessoas idosas. Além disso, foram realizadas 14 reuniões temáticas virtuais e 5 lives, sendo que nenhuma delas contou com intérprete de libras nem legendas ativas.
Barreiras tecnológicas
Os autores da ação, Renata Flores Tibyriçá e Rodrigo Gruppi Carlos da Costa, Coordenadores do Núcleo Especializado dos Direitos da Idoso e da Pessoa com Deficiência, e Rafael Negreiros Dantas de Lima e Allan Ramalho Ferreira, Coordenadores do Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo, identificaram que nas plataformas digitais há pouca acessibilidade que eliminem as barreiras de comunicação, informação e tecnológicas para as pessoas com deficiência e pessoas idosas.
“Considerando-se a relevância da construção do Plano Diretor como formador da cidadania da população, a sua realização por mecanismos digitais deve ter como pressuposto a acessibilidade como um direito que garante o exercício de direitos de cidadania e de participação social (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015, art. 53 e 63; e Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965/2014, art. 7). Portanto, não há outro parâmetro a ser adotado senão da obrigatoriedade da acessibilidade nos sítios da internet por órgãos de governo”, pontuam.
O Ministério Público (MP-SP) deu parecer favorável ao pleito da Defensoria.
Participação igualitária
Na decisão liminar, a Juíza Patrícia Persicano Pires, da 16ª Vara da Fazenda Pública, acolheu os argumentos da Defensoria e determinou a suspensão do procedimento de revisão do Plano Diretor na Capital paulista. “A necessidade de participação igualitária aos portadores de deficiência na atual fase do processo de revisão do Plano Diretor Estratégico é de suma importância, pois é justamente nessa fase que a gestão democrática mais tem voz”, considerou a Magistrada.
Na decisão, a Juíza determinou ainda que determino que o Executivo Municipal apresente, em um prazo de 20 dias úteis, relatório com todos os recursos de acessibilidade oferecidos em todos os sítios eletrônicos e etapas de participação, bem como para que, nesse mesmo prazo, disponibilize novo cronograma com novas etapas digitais, indicando os recursos de acessibilidade que serão oferecidos, divulgando em seus sítios eletrônicos convite para pessoas com deficiência em formato acessível, inclusive audiovisual, e que sejam reabertas inscrições na plataforma Participe+, havendo possibilidade de informação da deficiência e solicitação de recursos de acessibilidade.
O Plano Diretor
O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, em que se tratam todos os aspectos da cidade – econômicos, ambientais, sociais e institucionais – buscando-se efetivar planejamento integrado, baseado em diagnósticos que envolvem várias áreas do conhecimento. Deste modo, sua construção deve ser feita da forma mais ampla e democrática possível.