Defensoria obtém no STF determinação para substituir internação de adolescente por medida socioeducativa sem privação de liberdade, em caso de ato infracional culposo

A Defensoria Pública de SP obteve decisão favorável a um habeas corpus impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) que visava à substituição da internação de um adolescente por outra medida socioeducativa que não a privação de liberdade. O adolescente estava cumprindo internação em uma unidade da Fundação Casa por ato infracional de lesão corporal culposo de trânsito.

Em Juízo de primeiro grau foi considerado um antecedente que o adolescente possuía para justificar a imposição da internação com base em relatório interprofissional anterior à imposição de outra medida socioeducativa que, inclusive, já havia sido substituída por medida menos severa, sem privação de liberdade.

O Defensor Público Giuliano D’Andrea impetrou habeas corpus ao Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) sob o argumento de que a internação era ilegal, pois o ato infracional em julgamento era culposo, sem gravidade e por inexistir reiteração de ato infracional grave. Além disso, sustentou o Defensor, a justificativa subjetiva para a internação foi inidônea, pois considerou relatório interpessoal antigo. O habeas corpus não foi reconhecido pelo TJ-SP e nem no STJ, onde igual pedido foi feito. Nesse cenário, a Defensoria interpôs novo habeas corpus ao STF.

O Ministro Gilmar Mendes, que julgou o pedido, entendeu que houve evidente constrangimento ilegal ou abuso de poder e que que havia sido imposto tratamento mais severo do que seria dado a um adulto, em afronta à jurisprudência da Corte. “Parece-me desarrazoado privar uma pessoa de liberdade apenas em virtude de sua idade, pois, se adulto fosse, o paciente não estaria no cárcere, ainda que um cárcere destinado a menores”, considerou.

Também foi acolhida a tese da inexistência de gravidade no ato praticado, uma lesão corporal leve e culposa. Assim, o Ministro determinar ao Juízo de origem que imponha outra medida socioeducativa, em substituição à de internação.

O Núcleo Especializado de Segunda Instância e Tribunais Superiores da Defensoria Pública também atuou no caso, perante o TJ-SP e Tribunais Superiores.