A pedido da Defensoria, TJ-SP absolve réu que havia sido condenado por roubo com base apenas em reconhecimento fotográfico na fase de inquérito

A Defensoria Pública de SP obteve no Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) decisão que absolveu um homem que havia sido condenado em Juízo de primeiro grau com base apenas em reconhecimento fotográfico do réu por parte da vítima.

O homem foi condenado pelo Juízo da Vara Judicial da Comarca de Nazaré Paulista, à pena de 6 anos e 5 meses de reclusão em regime inicial fechado pelo crime de roubo. Em pedido de revisão criminal na Corte estadual, o Defensor Público Edgar Pierini Neto argumentou que, conforme se infere da sentença, a condenação foi lastreada, principalmente, no reconhecimento pela vítima na fase do inquérito, sem que tivesse sido procedido o reconhecimento em audiência.

Consta no auto de reconhecimento fotográfico que a vítima reconheceu o suspeito como sendo o indivíduo de estatura alta e cor parda e que durante o roubo manteve parte do rosto visível, permitindo identificá-lo pelo contorno dos olhos e do nariz. “Verifica-se que a decisão condenatória se lastreou apenas num suposto reconhecimento fotográfico ‘do contorno de olhos e nariz’ feito na delegacia e não corroborado em outras fases do processo, o que se revela, no mínimo, temerário”, argumentou o Defensor.

Edgar Neto ressaltou que a vítima afirmou em juízo não ser capaz de reconhecer com certeza os agentes do roubo, portanto desqualificando o reconhecimento produzido no inquérito. Ele destacou que, ao não se colher um conjunto probatório indicando a autoria do crime, a condenação está em desacordo com a legislação penal.

No acórdão, proferido pelo 1º Grupo de Direito Criminal do TJ-SP, os argumentos da Defensoria foram acolhidos em votação unânime, que determinou a absolvição do réu e estendeu a decisão a ao corréu, acusado de participação no crime. “A condenação de uma pessoa deve lastrear-se na certeza da autoria e materialidade delitivas, não se contentando o processo penal com o mero juízo da possibilidade. A indicação da participação do ora peticionário, reconhecido por uma das vítimas ‘pelo contorno dos olhos e nariz’ se mostrou vago e insuficiente para fundamentar o decreto condenatório, mormente porque somente realizado no inquérito e não reafirmado durante o contraditório processual”, observou o Relator, Desembargador Figueiredo Gonçalves.

Decisão do STJ

O acórdão está em consonância com decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que absolveu um réu que havia sido condenado com base unicamente em reconhecimento fotográfico.  O caso ocorreu em Santa Catarina. No julgamento de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública daquele Estado, o Relator, Ministro Rogerio Schietti, propôs a adoção de diretrizes a serem seguidas em julgamentos de casos semelhantes, garantindo que o mero reconhecimento fotográfico, sem produção de provas do delito, não seja suficiente para orientar decisão condenatória.