Defensoria e MP-SP firmam acordo com prefeitura de Mogi das Cruzes para suprir demanda de vagas em creches no Município
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”.
A Defensoria Pública e o Ministério Público do Estado (MP-SP) firmaram um acordo com o Poder Executivo de Mogi das Cruzes com o objetivo de solucionar, até o ano de 2024, o déficit de 2.860 vagas em creches municipais. Pelo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o Município assumiu o compromisso de concluir obras pendentes e entregar à comunidade as creches e suas respectivas vagas.
De acordo com o documento, até julho de 2022, o Executivo municipal se comprometeu a abrir 195 vagas no CEIM Atílio Berta, 975 vagas em cinco creches nos bairros de Nova Jundiapeba, Vila Estação e Vila Sebastião; e mais 490 vagas com a construção/adequação de prédios para creches nos bairros Vila Moraes, Jardim Aeroporto, Socorro e Jundiapeba. Até julho de 2023, o município deverá abrir 600 vagas prioritariamente nos bairros de Jardim Layr, Jardim Piatã e Vila Suissa/Botujuru. Outras 600 vagas estão previstas para serem disponibilizadas até julho de 2024. Além disso, debates anuais serão realizados para tratar de eventuais adequações no atendimento à demanda.
O TAC foi firmado no âmbito de uma ação civil pública ajuizada pelo MP-SP, na qual a Defensoria atuou como litisconsorte, com o intuito de zerar a demanda reprimida de 4.237 crianças na lista de espera. O município, contudo, reconhece o déficit de 2.860 vagas. Quanto às demais, será ofertada a suspensão do processo por um ano, com o objetivo de verificar se as medidas estabelecidas no TAC serão ou não suficientes para atender à demanda reprimida.
“O acordo coletivo permitirá uma solução mais rápida, efetiva e global para o problema de falta de vagas em creches no Município”, destacou o Defensor Erick De Figueiredo Maia após a assinatura do TAC. “Antes da pandemia de coronavírus, cerca de metade das ações distribuídas na Vara de Infância desta Comarca eram relativas a ações individuais deste tema, a maioria delas ajuizada pela Defensoria, uma vez que o déficit de vagas está concentrado em bairros cuja população possui menor renda”, relatou, apontando que, ainda que se obtivesse êxito na maioria dos casos, a necessidade de demanda judicial, por si só, já prejudicava o desenvolvimento das crianças e a possibilidade de mães buscarem a inserção no mercado de trabalho.
Com informações do MP-SP.