Defensoria obtém decisão que garante partilha de direitos possessórios de um imóvel adquirido durante constância da união estável

A Defensoria Pública de SP obteve uma decisão do Tribunal de Justiça paulista (TJ-SP) que determinou a partilha dos direitos possessórios em relação a um bem adquirido por um casal na constância da união estável, mesmo sem registro da propriedade do imóvel.

Consta no processo que o casal viveu por 17 anos em união estável, tendo neste período adquirido conjuntamente um imóvel, onde viviam. Após constantes ameaças do convivente à sua integridade física, a mulher resolveu colocar fim ao relacionamento e saiu de casa, com os três filhos do casal.

Além das ações de regulamentação de guarda e de pensão alimentícia, a Defensoria Pública também ajuizou uma ação para partilha do único bem do casal, cuja posse estava comprovada por um recibo de compra em nome de ambos. O pedido foi negado em primeira instância, após o juíz responsável considerar que a documentação apresentada era insuficiente para comprovar os direitos de posse do imóvel.

Assim, a Defensoria Pública recorreu ao Tribunal de Justiça, apontando que o imóvel nunca foi regularizado pois as partes não tinham recursos financeiros. No recurso, a Defensora Pública Paula Manzella Romano Valenti afirmou que a exigência documental deveria ser relativizada, pois além das partes serem extremamente pobres e simples (de modo que não se atentam à maiores formalidades), a área em que o imóvel está localizado é uma área rural, sendo que a informalidade na compra e venda de bens em regiões assim é frequente.

“Em se tratando de partilha de direitos possessórios não há que se exigir a formalidade da matrícula ou escritura pública, justamente porque a lei não estabelece a forma de comprovação da aquisição de direitos possessórios, ao contrário do que dispõe o código civil sobre a propriedade, que exige registro", afirmou a Defensora.

O julgamento do caso no TJ-SP contou com a sustentação oral realizada pelo Defensor Público Fábio Jacyntho Sorge, do Núcleo de 2ª Instância e Tribunais Superiores da Defensoria. Na decisão, os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Privado consideraram os argumentos apresentados, destacando que, embora citado, o réu não se preocupou em contrariar os pedidos feitos. Também pontuaram que os direitos possessórios da autora ficaram demonstrados através dos documentos apresentados, e, assim, determinaram a divisão do bem em duas metades.