Defensorias Públicas cobram divulgação do relatório final sobre avaliação biopsicossocial prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”.
A Defensoria Pública de São Paulo, por meio do Núcleo da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência (Nediped), juntamente com a Defensoria Pública da União e dos Estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo, Maranhão, Bahia e Minas Gerais, fizeram uma Recomendação Conjunta enviada à ministra de Estado da Mulher, da Família e de Direitos Humanos, Damares Regina Alves, em que pede que seja divulgado o relatório final sobre a regulamentação do Estatuto da Pessoa com Deficiência, num prazo de até cinco dias.
Em 2020, o Ministério criou, pelo Decreto nº 10.415/20, o Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre o Modelo Único de Avaliação Biopsicossocial da Deficiência para discutir as propostas de regulamentação do artigo 2º, parágrafo 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15). No entanto, as decisões finais do grupo, que constam do relatório, não estão sendo divulgadas e os representantes das pessoas com deficiência estão sem acesso ao seu conteúdo.
Além da cópia do relatório final e de todos os documentos produzidos pelo GT, a recomendação pede ainda a divulgação pública do relatório no site do Ministério e que seja aberta uma consulta pública, no prazo de dez dias, para que movimentos de direitos das pessoas com deficiência, outros grupos da sociedade civil e pessoas interessadas possam se manifestar sobre as propostas de regulamentação. O documento enviado ao Ministério solicita ainda ampla divulgação na internet e nos veículos de comunicação sobre medidas empreendidas em razão da recomendação.
“A divulgação do relatório é essencial para garantir a participação das pessoas com deficiência na definição do instrumento de avaliação biopsicossocial que será utilizado pelo país, além de garantir que esta avaliação esteja adequada ao modelo de direitos humanos de deficiência, dando cumprimento a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão”, afirmou Renata Flores Tibyriçá, coordenadora do Nediped.
Veja aqui a recomendação na íntegra.
Em 2020, o Ministério criou, pelo Decreto nº 10.415/20, o Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre o Modelo Único de Avaliação Biopsicossocial da Deficiência para discutir as propostas de regulamentação do artigo 2º, parágrafo 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15). No entanto, as decisões finais do grupo, que constam do relatório, não estão sendo divulgadas e os representantes das pessoas com deficiência estão sem acesso ao seu conteúdo.
Além da cópia do relatório final e de todos os documentos produzidos pelo GT, a recomendação pede ainda a divulgação pública do relatório no site do Ministério e que seja aberta uma consulta pública, no prazo de dez dias, para que movimentos de direitos das pessoas com deficiência, outros grupos da sociedade civil e pessoas interessadas possam se manifestar sobre as propostas de regulamentação. O documento enviado ao Ministério solicita ainda ampla divulgação na internet e nos veículos de comunicação sobre medidas empreendidas em razão da recomendação.
“A divulgação do relatório é essencial para garantir a participação das pessoas com deficiência na definição do instrumento de avaliação biopsicossocial que será utilizado pelo país, além de garantir que esta avaliação esteja adequada ao modelo de direitos humanos de deficiência, dando cumprimento a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão”, afirmou Renata Flores Tibyriçá, coordenadora do Nediped.
Veja aqui a recomendação na íntegra.