Conselho Nacional de Ouvidorias lança selo de reconhecimento de práticas antirracistas em seminário na Bahia; Defensoria paulista recebe selo ouro e fomenta compartilhamento de boas práticas
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”.
A Defensoria Pública Geral de São Paulo recebeu na categoria ouro o “Selo Esperança Garcia – Por uma Defensoria Antirracista” – uma iniciativa lançada pelo Conselho Nacional de Ouvidorias Externas de Defensorias Públicas do Brasil.
A premiação será entregue a cada mês de novembro – quando se comemora o Dia da Consciência Negra - para Defensorias que tiverem políticas públicas de equidade racial e também Ouvidorias externas. O selo estabelece três categorias: ouro, prata e bronze. A categoria ouro, recebida por São Paulo, deve preencher cinco de oito requisitos estabelecidos em resolução do Conselho Nacional que cria o selo.
O Conselho Nacional de Ouvidorias explica que a finalidade do prêmio é a de “fomentar estratégias de intervenção na ordem de exclusão política e social das pessoas não-brancas, especialmente no sistema de justiça”. O evento foi presencial e, antes dele, o Conselho promoveu um seminário com o tema “20 anos de Durban: lutas e desafios por um sistema de justiça com igualdade racial” (leia mais a seguir).
Ao todo, 14 Defensorias Públicas do Brasil foram premiadas e o presidente do Conselho Nacional das Ouvidorias, Willian Fernandes (Ouvidor-Geral da Defensoria de SP), avaliou a adesão com otimismo.
“Há avanços que precisam ser reconhecidos, motivo do prêmio, mas há muito o que fazer. Temos dito que reconhecimentos dessa natureza são ponto de partida e não ponto de chegada. Servem para engajar Defensorias que não têm eleito essa pauta como prioritária. E serve como métrica de aferição de evolução para aquelas que desejam aprimorar suas ações afirmativas”, avalia Willian.
O 1º Subdefensor-Geral, Rafael Pitanga, representou a instituição na cerimônia. “É de se louvar que essa iniciativa em âmbito nacional provoque reflexões necessárias para enfrentarmos cada vez mais o racismo insidioso, e também aberto, com que convivemos na sociedade. Além disso, fomenta boas práticas e trocas de experiências que impulsionam essa causa entre as Defensorias. Sobretudo, tomamos esse selo como um ponto de partida para aprimorarmos a atuação da Defensoria Pública na defesa do horizonte de equidade racial”, aponta Rafael.
A cerimônia do reconhecimento do selo contou com a Defensora Isadora Brandão, Coordenadora do Nuddir, e do Defensor Marcelo Bonilha Campos, que preside a Comissão Especial da Política de Cotas em concursos da Defensoria de São Paulo. Eles integraram a programação do Seminário “20 anos de Durban: Lutas e Desafios por um Sistema de Justiça com Igualdade Racial”, em cuja programação foi realizada a entrega dos selos (leia mais abaixo).
Esperança Garcia foi uma mulher, negra, escravizada e provavelmente autora do primeiro Habeas Corpus registrado no Brasil. Em setembro de 1770, ela escreveu uma carta ao governador do Piauí reivindicando seus direitos. No documento, ela contava sobre uma série de maus tratos praticados pelo administrador da fazenda onde vivia. Em 2017, a carta foi reconhecida como petição e Esperança como a primeira advogada do estado pela seccional piauiense da OAB.
“O seminário foi de fundamental importância para traçarmos um diagnóstico nacional a respeito das políticas públicas antirracistas no âmbito das Defensorias. A entrega do Selo Esperança Garcia, na categoria ouro, para a Defensoria Pública de São Paulo sinaliza o acerto e relevância social das políticas antirracistas adotadas nesses 15 anos de nossa existência. Isso nos motiva a dar continuidade ao nosso trabalho para que as mudanças institucionais necessárias à garantia do pleno acesso da população negra à justiça sejam contempladas em um futuro próximo”, avalia a Defensora Isadora Brandão.
“20 anos de Durban: Lutas e Desafios por um Sistema de Justiça com Igualdade Racial”
O lançamento integrou programação do Seminário, idealizado pelo Conselho Nacional de Ouvidorias das Defensorias Públicas. Leia aqui a cobertura completa do evento feita pela DP-BA, com íntegra também disponível no Youtube.
O evento, que contou com palestra principal de José Vicente, reitor da Universidade Zumbi dos Palmares, entre diversas outras mesas, teve apoio também da Edepe.
Na programação, o Defensor Marcelo Bonilha Campos analisou o que considerou avanços e limitações das políticas de cotas nos concursos da Defensoria, vigente desde 2014. “O concurso começa muito antes, na faculdade. Quando analisamos quem são os juízes, defensores públicos, os promotores são aqueles formados em faculdades que têm um nível maior. Mesmo entre os cotistas. São anos de experiências exigidos para aprovação, taxas a serem pagas como a inscrição, os deslocamentos. Já limitamos muito o número de pessoas que poderão prestar essa prova, em especial o número de pessoas negras, pois embora tenhamos muitos avanços no acesso às universidades, é um avanço recente”, disse.
A Defensora Isadora defendeu que “as Defensorias assumam compromisso público e formal com o enfrentamento ao racismo, por meio da adoção de política institucional antirracista com metas e orçamento próprio organizada a partir de 3 eixos: promoção e fortalecimento de ações afirmativas, combate ao racismo institucional e aprimoramento da política de atendimento à população negra. Ressalto a importância da adoção de programa de bolsas para candidatos negros ao ingresso na carreira de defensor público, de criação de núcleos especializados próprios para atuar especificamente na promoção da equidade racial e defesa de povos e comunidades tradicionais e da adoção do quesito raça- cor nos formulários de atendimento de usuários”, aponta.
Leia aqui cobertura completa do evento, com informações da Defensoria da Bahia e também da Defensoria do Ceará.