Defensoria Pública tem pedidos para garantia de direitos de moradores atendidos em decisão sobre desocupação e demolição na Vila Sahy

Nesta terça-feira (19/12), a 1ª Vara Cível de São Sebastião proferiu decisão atendendo a pedidos da Defensoria Pública de SP para a garantia dos direitos dos moradores da Vila do Sahy, na Costa Sul do município de São Sebastião, no âmbito da ação movida pelo Estado visando a desocupação e demolição de 893 moradias que estão em áreas de risco.

A região foi a mais atingida pelas fortes chuvas de fevereiro de 2023, que resultaram em diversos deslizamentos de terra. Ao todo foram 65 mortes, sendo 64 pessoas na Vila do Sahy e uma morte em Ubatuba.

Em sua decisão, o juiz Vitor Hugo Aquino de Oliveira apontou que os profissionais que elaboraram o laudo técnico apresentado pelo Estado, demonstrando a urgência para a desapropriação e demolição dos imóveis, possuem notório conhecimento técnico, mas destacou que a complexidade do tema exige uma análise mais detalhada sobre os argumentos contrários apresentados pelos moradores sobre as conclusões do laudo e, inclusive, de forma a apurar o perímetro total da área de risco indicada no estudo.

Esta foi uma das principais demandas da população durante a reunião aberta organizada pela Defensoria no último sábado (16/12) e realizada no Teatro Municipal de São Sebastião, que reuniu mais de 400 moradores da comunidade.

O juiz ainda acolheu o pedido da Defensoria Pública para o encaminhamento do caso para a Comissão Regional de Soluções Fundiárias (GAORP) para a realização de uma inspeção judicial e de uma visita técnica ao local. Ainda a pedido da Defensoria Pública de SP, o Município de São Sebastião passa a ser réu no processo.

Demolições de imóveis vazios

Na decisão, o juiz acolheu pedido do Estado para a demolição de 194 edificações que estão vazias desde que sejam seguidas diversas condições. Uma delas é a indicação no processo dos ocupantes das casas, além da publicação da lista dos imóveis a serem demolidos no diário oficial e em redes sociais. 

Além disso, será necessária a realização de uma vistoria e de laudo de risco de cada um dos imóveis, além de avaliação financeira de cada moradia. Os moradores deverão ainda ser notificados com antecedência e o poder público deverá realizar uma audiência pública com os representantes dos 194 imóveis, contando com o auxílio da Defensoria Pública.

A decisão estabelece multa de 150 mil reais por cada demolição feita sem o cumprimento destas condições, que deverão ser pagas ao/à proprietário/a. 

Demais demolições

O juiz ainda autorizou a demolição de 39 casas que estavam em construção situadas em área considerada de alto risco. Estas demolições, no entanto, também devem seguir as mesmas condições estabelecidas aos imóveis vazios, como a publicação da lista dos imóveis no diário oficial e redes sociais, vistoria em cada uma das obras, avaliação financeira, notificação e audiência pública com os/as proprietários/as.

O mesmo vale para 172 casas atualmente ocupadas por moradores que estão em área de alto risco. No entanto, para estes casos, a multa aplicada ao Estado se este descumprir as medidas é maior: 300 mil reais por moradia. 

Além disso, a remoção sem atendimento habitacional definitivo, ou seja, sem uma nova moradia garantida pelo Estado, irá gerar uma multa diária de 5 mil reais, limitada a 30 dias. O proprietário que estiver nesta situação poderá procurar diretamente o Estado para ser ressarcido.

“A decisão segue normativas nacionais e internacionais e observa não apenas o risco em que as famílias residentes se encontram, mas também a necessidade de haver uma escuta qualificada da população atingida e a garantia de seus direitos fundamentais”, ressalta a defensora pública assistente da Terceira Subdefensoria Pública-Geral, Patrícia Maria Liz de Oliveira. “A Defensoria Pública de São Paulo continuará acompanhando de perto esta situação e irá auxiliar na realização das audiências públicas determinadas pelo juízo”, concluiu.

Ação Judicial

No final de novembro, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) pediu à Justiça a remoção imediata dos moradores das áreas de risco na Vila Sahy, em São Sebastião, no Litoral Norte de São Paulo, local onde ocorreu uma tragédia no início do ano. Além da remoção, a PGE também solicitou a demolição de 893 imóveis no local.

Estão sendo construídos pelo governo do Estado 518 apartamentos no bairro Baleia Verde, além de 186 em Maresias, com previsão de entrega em dezembro de 2023. Há projetos para novas construções nas regiões de Topolândia, Camburi e na própria Vila do Sahy, fora da área de risco.

A Defensoria Pública de SP foi intimada a integrar a ação e, desde então, participa ativamente na defesa dos interesses dos moradores atingidos e trabalha para garantir os direitos fundamentais básicos da população local.

Tragédia no Litoral Norte

Em fevereiro deste ano, o Litoral Norte paulista registrou o maior temporal ocorrido em um intervalo de 24 horas na história do país, segundo dados do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden) e Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).

São Sebastião foi o município mais prejudicado e a Vila Sahy foi a mais atingida por deslizamentos de terra, ficando totalmente destruída. Ao todo foram 65 mortes, sendo 64 pessoas na Vila Sahy e uma morte em Ubatuba.

A chuva começou no sábado, 18 de fevereiro, atravessando a noite com muita força e de forma ininterrupta. A dimensão completa dos estragos só foi observada no domingo, dia 19.

A Defensoria Pública de SP acompanhou de perto a situação das famílias afetadas, atuando em diversas frentes, como por meio da realização de mutirões de atendimento, visitas nos territórios atingidos, realização de reuniões com moradores, órgãos públicos envolvidos e sociedade civil em geral.