Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil
A Defensoria Pública de São Paulo ajuizou nesta semana duas ações civis públicas relativas aos prejuízos causados às pessoas afetadas pelas chuvas que atingiram a cidade de São Sebastião, litoral norte do estado de São Paulo, no início deste ano.
Em uma das ações, protocolada junto com o Ministério Público Estadual, é solicitado que o município de São Sebastião seja condenado ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 20 milhões e dano social no valor de R$ 10 milhões, a serem revertidos em benefício do Fundo Municipal de Regularização Fundiária.
Segundo consta no pedido feito à Justiça, a tragédia é consequência da omissão histórica do município em providenciar a regularização fundiária de diversos núcleos urbanos informais e em monitorar tecnicamente as áreas de risco de deslizamentos.
Na ação, Defensoria e Ministério Público apontam que em 2009 o município de São Sebastião assinou um termo de ajustamento de conduta se comprometendo a realizar a regularização desses espaços, porém até o momento isso não foi efetivado. Além disso, também não foram observados os estudos técnicos realizados em 2006 e em 2018, que indicavam a necessidade de intervenções estruturais e não estruturais nas áreas de risco e, em alguns casos, a realocação das famílias para outras moradias, outros locais.
“O município de São Sebastião já foi condenado pela Justiça a proceder a regularização fundiária em 42 núcleos urbanos informais, de modo que tais núcleos já deveriam estar urbanizados. Além disso, estudo orçamentário indica que houve irrisório investimento em regularização fundiária entre 2014 a 2022 por parte do município”, apontou o defensor público Filovalter Moreira dos Santos Júnior, que assina a ação com o promotor de Justiça Valério Moreira de Santana.
A ação também observa a necessidade de pagamento de indenização por danos morais individuais, no valor de 400 salários-mínimos, às famílias que perderam parentes em decorrência da tragédia ocorrida nos dias 18 e 19 de fevereiro. Além disso, pede indenização a título de dano moral individual no valor de R$ 10 mil a cada família atingida que permaneceu desalojada ou desabrigada, além da indenização por danos materiais pela perda de bens, em especiais bem móveis.
A ação tramita perante a 1ª Vara Cível de São Sebastião.
Garantia habitacional
A Defensoria Pública também ajuizou outra ação civil pública que tem por objetivo garantir o fornecimento habitacional definitivo às famílias atingidas pelas chuvas de fevereiro de 2023. Segundo consta nos autos, muitas dessas pessoas ainda estão vivendo em abrigos provisórios, em cidades distantes até 40 km do local de onde residiam.
Novamente pela omissão histórica do município em promover a regulação fundiária dos núcleos urbanos informais e em monitorar as áreas de risco, a Defensoria pede que o município de São Sebastião custeie as 704 unidades habitacionais que atualmente estão sendo construídas pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) nos bairros de Baleia Verde e Meresias, para destinação às famílias que perderam ou tiveram interditadas em definitivo suas moradias.
A ação tramita perante a 2ª Vara Cível de São Sebastião e é assinada pelo defensor Filovalter Moreira dos Santos Júnior e pelos coordenadores e integrantes do Núcleo de Habitação e Urbanismo da Defensoria, Camila de Sousa Medeiros Watanabe, Jairo Salvador de Souza e Pedro Ribeiro Agustoni Feilke.
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