Acordo prevê pagamento de indenização que será recolhida ao Fundo de Reparação de Interesses Difusos Lesados e revertido especificamente para programas de promoção da saúde da mulher
Após ação ajuizada pelos Núcleos Especializados de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (Nudem) e de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública de SP em face da Unimed Ourinhos, a empresa assinou um acordo judicial em que reconhece a impossibilidade da exigência de consentimento do marido para procedimento de inserção de dispositivo intrauterino (DIU).
O acordo prevê o pagamento de R$ 35 mil por parte da Unimed, que será recolhido ao Fundo de Reparação de Interesses Difusos Lesados e revertido especificamente para programas de promoção da saúde da mulher. Além disso, traz como obrigação do plano a divulgação de campanha informativa para a prevenção de doenças que atingem mulheres, o ajuste no termo de autorização para o procedimento constando expressamente que não é necessária a anuência do cônjuge, bem como a capacitação de funcionários para afastar a exigência.
Exigência inconstitucional
A ação civil pública foi ajuizada em março de 2022, pleiteando indenização por danos morais contra a Unimed Ourinhos e alegando que a operadora de plano de saúde exigia a autorização de cônjuges para a inserção do DIU (dispositivo intrauterino) em mulheres. Tal exigência constava no Termo de Consentimento para o procedimento.
Os Núcleos da Defensoria responsáveis pela ação argumentaram que a exigência de autorização, além de violar a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor, também fere a autonomia da mulher e sua dignidade.
“A postura da Cooperativa Unimed Ourinhos em exigir o consentimento do cônjuge para inserção de DIU em mulheres casadas é, então, descabida e afrontosa à condição autônoma e à dignidade da mulher, violando sua autodeterminação no que tange ao seu direito à saúde e reprodução e tornando a mulher casada uma cidadã de segunda classe, na medida em que provoca uma redução de status em relação à capacidade da mulher casada em emitir sua vontade”, sustentam as Defensoras Paula Sant’Anna Machado de Souza e Nálida Coelho Monte, então coordenadoras do Nudem, e Estela Waksberg Guerrini e Luiz Fernando Baby Miranda, que coordenam o Nudecon.
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”