Osasco: Defensoria ajuíza ação para reformas e ampliação de serviços de saúde mental no Município
De acordo com Defensora, inspeções revelaram sucateamento dos Caps e insuficiência da Rede de Atenção Psicossocial
A Defensoria Pública de SP ajuizou ação civil pública contra a Prefeitura de Osasco e a associação civil Alpha Instituto para determinar que o Poder Público providencie reformas estruturais nos Caps (Centros de Atenção Psicossocial) municipais e na oferta de Residências Terapêuticas.
A iniciativa foi tomada porque a Defensoria recebeu, nos últimos anos, inúmeras demandas relativas a questões de saúde mental, evidenciando as insuficiências na prestação do serviço público. Tais denúncias deram ensejo à abertura de procedimento administrativo, que culminou em uma atuação coletiva para investigação das questões estruturais e humanas dos equipamentos da Rede de Atenção Psicossocial (Raps). Foram diagnosticados e mapeados os pontos mais deficientes da rede de atenção psicossocial sobre os quais pairam as necessidades e demandas da população local.
Após a exposição do diagnóstico aos gestores municipais, em junho, foram apresentadas propostas para a formulação de Termo de Ajustamento de Conduta. Na oportunidade, os representantes do Município solicitaram o prazo de 30 dias úteis para responder o documento, o que não ocorreu.
Sem a esperada devolutiva, a Defensora Pública Sabrina Nasser de Carvalho ajuizou a ação, na qual pleiteia a condenação do Município de Osasco a apresentar, em um prazo de 60 dias, projeto de reforma estrutural dos Caps. Pede também a locação de imóvel para residência terapêutica, em um prazo de 90 dias, uma vez que o local atual é insuficiente. Pede ainda a apresentação de Plano de Atendimento Individual de cada residente e de convênios com Organizações Não-Governamentais (ONGs) e ou parcerias com outros equipamentos públicos para promover a inclusão social dos residentes na comunidade.
“Os Caps e as Residências Terapêuticas são equipamentos de máxima importância na Rede de Atenção Psicossocial, mas estão incontestavelmente sucateados”, destacou Sabrina Nasser na ação.
Plano municipal para equipamentos de saúde mental
Em outra ação civil pública, em face do Município de Osasco e do Estado de SP, a Defensoria pleiteia a implementação de um Plano Municipal de Saúde para equipamentos de saúde mental.
“As denúncias dos usuários e usuárias são diversas e graves: falta de psiquiatras na rede pública; ausência de atendimentos individuais nos Centros de Atenção Psicossocial (Caps), quando necessários; falta de estrutura para as oficinas e terapias em grupo nos Caps; falta de profissionais técnicos na rede de atenção básica e nos Caps; falta de leitos psiquiátricos no Pronto-Socorro André Sacco; falta de ambulâncias para socorrê-los; a insuficiência das residências terapêuticas; ausência de articulação entre a rede de saúde mental, principalmente após as internações psiquiátricas, entre outras”, elencou a Defensora Pública Sabrina Nasser de Carvalho, autora da ação.
Nesta ação, a Defensora Sabrina Nasser pede que a Justiça determine ao Município e ao Estado a inclusão de verbas para o cumprimento das metas do plano municipal de saúde na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Osasco do exercício do ano 2023, a elaboração e divulgação de um cronograma de instalação e funcionamento do CAPS e de um plano para o cumprimento da meta de matriciamento (o matriciamento consiste em um arranjo organizacional que visa estabelecer suporte técnico-pedagógico em áreas específicas às equipes responsáveis pelo desenvolvimento de ações básicas de saúde para a população).
