Defensoria Pública de SP, Ministério Público e entidades da sociedade civil ajuízam ação civil pública que questiona o reajuste do IPTU em Ribeirão Preto
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
A Defensoria Pública de SP e Ministério Público ajuizaram, na última quarta-feira (27/2), uma ação civil pública conjunta que questiona a constitucionalidade do aumento do IPTU na cidade de Ribeirão Preto. Entidades da sociedade civil também assinaram a ação. No final de 2012, a Câmara Municipal aprovou um projeto de lei que atualizou a planta genérica de valores – utilizada como base de cálculo para o imposto e passou a vigorar este ano. Com isso, o IPTU foi reajustado, em alguns casos, em 130%.
Defensores Públicos e Promotores questionam o reajuste, sob o argumento que sua implementação foi desproporcional e prejudicou a população mais pobre do Município. “A lei aprovada pela Câmara estabelece um reajuste único para todas as casas do município. A nova legislação não considera que, devido a especulação imobiliária, e os bairros populares tiveram valorização superior a de bairros de maior poder aquisitivo. Com isso, as pessoas mais pobres tiveram um reajuste muito superior ao das pessoas com maior poder aquisitivo”, explica o Defensor Público Paulo Fernando Giostri.
A ação pede que a nova lei que reajustou o imposto seja considerada inconstitucional e revogada e, no caso daquelas pessoas que já efetuaram o pagamento, que sejam ressarcidos.