Taubaté: Defensoria Pública de SP obtém liminar que impede concessão de palacete considerado patrimônio histórico
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
A Defensoria Pública de SP obteve uma decisão liminar, concedida em 5/3, que impede que o prédio histórico conhecido como “Vila de Santo Aleixo”, na cidade de Taubaté (130km da Capital), seja objeto de concessão para uma entidade privada, que poderia explorar gratuitamente o imóvel por até 60 anos.
Segundo consta na ação, o prédio – propriedade da Prefeitura e da Universidade de Taubaté (Unitau) – é um palacete antigo com quase 140 anos, com arquitetura característica do século XIX, considerado patrimônio histórico da cidade. No entanto, o imóvel encontra-se em total estado de abandono e degradação.
De acordo com o Defensor Público Wagner Giron de la Torre, responsável pelo caso, em 2012 houve uma tentativa de passar o domínio do palacete para a entidade privada “Vale do Paraíba Convention & Visitor Bureau Taubaté e Região”, de forma gratuita, sem qualquer contraprestação, por até 60 anos. No entanto, não houve qualquer licitação para se determinar quem passaria a ter esses direitos. Além disso, por se tratar de ano eleitoral, havia impeditivos legais para a realização da concessão.
Para Wagner, “essa alienação do bem público tombado, que deveria, ao invés de estar abandonado há décadas, ser destinado ao uso comum do povo, ofende de forma cristalina os preceitos basilares da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e eficiência”.
Em sua decisão liminar, o Juiz da Vara da Fazenda Pública de Taubaté, Paulo Roberto da Silva, considerou a necessidade de observar os preceitos legais quando há concessão de uso de bens públicos. “A tutela deve ser deferida, considerando que o passar de um bem aos cuidados, por concessão de uso, para particular, pode mesmo estar a disfarçar alienação gratuita, sobretudo ao se ver o tempo para tanto (30 anos, com possibilidade de renovação por igual tempo), não sendo visto, em princípio, benefícios ao Município”, disse.
Restauração do palacete
No ano de 2009, a Defensoria Pública de SP em Taubaté já havia proposto uma ação civil pública em face do Município de Taubaté e da Unitau com o objetivo de obrigá-los a realizar a restauração, manutenção e dar a destinação adequada ao palacete “Vila de Santo Aleixo”. O processo encontra-se na fase de perícia judicial.