São José do Rio Preto: Defensoria Pública de SP entrega títulos de imóveis regularizados a famílias carentes

A Defensoria Pública de SP realiza em São José do Rio Preto, no feriado de 1º de maio, em parceria com a Secretaria Municipal de Habitação, um ato formal de entrega das primeiras escrituras públicas de imóveis cuja transferência se tornou possível a partir de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) assinados entre a Defensoria, moradores de áreas irregulares e loteadores de terrenos.

Serão entregues os títulos de pelo menos 20 imóveis já regularizados do loteamento Garcia I. Depois, Defensores e Tabeliães ficarão à disposição para tirar dúvidas dos moradores, e eventuais pendências poderão ser resolvidas em reuniões com o loteador da área, que também estará presente.

Segundo o Defensor Público Júlio César Tanone, que assinou os TACs, a entrega da titulação formal dos imóveis – que ocupavam áreas irregulares – é necessária para que os moradores possam, por exemplo, obter financiamento para melhoria das casas e transferir futuramente os direitos aos seus herdeiros.

A Defensoria também anunciará oficialmente que ajuizará ações de usucapião para que cerca de 50 famílias do loteamento Azulão recebam os títulos de seus imóveis. Segundo o Defensor Tanone, serão necessárias ações judiciais nesse loteamento, porque o loteador da área já morreu e seus herdeiros não foram encontrados, o que inviabiliza qualquer acordo.

O loteamento Garcia I é uma das seis áreas incluídas em um TAC assinado no dia 4/2, que beneficia cerca de 300 famílias. O acordo concede aos loteadores prazo de 6 meses, prorrogáveis por mais 6, para transferir os títulos dos imóveis aos moradores, por escritura ou contrato particular, nos cartórios da cidade.

No caso do loteamento Garcia I, resta transferir as escrituras de 62 imóveis. Nos outros 5 locais, o processo de lavratura desses títulos está em andamento. Os loteamentos são: Jardim Castelinho III (109 lotes), Jardim Senedu – Seyon (11 lotes), Juliana (40 lotes), Juliana II (38 lotes) e João da Silva II (20 lotes).

Outro TAC, assinado no dia 21/2, visa transferir os títulos de 639 lotes de cerca de 2.000 moradores, do loteamento Alvorada. Pelo acordo, o loteador recebeu prazo de 12 meses, prorrogável por igual período, para viabilizar a transferência da titularidade aos moradores carentes via escritura pública ou particular.

Segundo o Defensor Público Júlio César Tanone, a meta é conseguir lavrar as escrituras públicas de pelo menos 90% dos imóveis das áreas incluídas nos TACs.

TACs

Os TACs estabelecem prazos para os loteadores entregarem à Defensoria documentos relativos aos loteamentos, comunicar os moradores sobre o consentimento para a regularização dos títulos e transferir os direitos sobre as áreas remanescentes ao Município, como compensação pelo loteamento irregular.

De acordo com o Defensor Tanone, a Defensoria prioriza a transferência dos títulos dos imóveis por escritura pública, considerada mais rápida e simples se comparada a processos judiciais, que costumam demorar anos. As regras para transferência de titularidade por escritura pública estão previstas no Provimento nº 18/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado.

Saiba mais

São José do Rio Preto tem cerca de 109 áreas irregulares, uma das maiores quantidades entre as cidades paulistas. Os locais começaram a surgir nas décadas de 1970 e 1980, a maioria em áreas rurais e com moradores de baixa renda. O parcelamento irregular do solo, sem estruturas urbanas, gerou vários problemas sociais e ambientais ao longo dos anos.

Serviço: Entrega de escrituras públicas de imóveis regularizados

Local: Defensoria Pública de SP

Dia: 1º/5

Horário: 9h30

Endereço: Rua Marechal Deodoro, 3.131, Centro, São José do Rio Preto-SP