Defensoria Pública de SP em Sorocaba obtém decisão que garante transporte adaptado para aluna frequentar curso profissionalizante

A Defensoria Pública de SP obteve, em 10/9, uma decisão liminar que determina que o município de Sorocaba e a Urbes (Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba) forneçam transporte especial para uma pessoa com mobilidade reduzida frequentar curso profissionalizante.

Em razão da utilização de cadeira de rodas, a estudante não consegue utilizar o serviço de transporte público comum. Segundo consta na ação, a Secretaria de Desenvolvimento Social da cidade já reconheceu que os requisitos necessários para a concessão do transporte adaptado estão presentes, porém não implementou qualquer medida para que a estudante pudesse comparecer ao curso. 

O Defensor Público João Guilherme Ponzoni Marcondes, que atuou no caso, afirma que essa situação traz prejuízos para a aluna, colocando em risco seu direito à educação e seu direito ao trabalho. "Para que ela possa exercer sua condição de cidadã, para que seja respeitada sua dignidade e para que seja valorizada seu direito à educação e ao trabalho, para que os fundamentos da República sejam observados concretamente, é de se oportunizar àquele que necessita os instrumentos essenciais para se locomover até seu local de estudo ou trabalho".

Na decisão, o Juiz José Eduardo Marcondes Machado, da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba, observou o cumprimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício e reconheceu a necessidade do rápido fornecimento do transporte adaptado. "O perigo na demora é evidente, porque se trata de pessoa com deficiência, que perderá a vaga para o curso em que efetuou a matrícula. A omissão estatal significa total aniquilamento de política pública tendente a dar concretude à previsão normativa de amparo à pessoa com deficiência".