Defensoria Pública de SP expede recomendação a rede de magazines para garantir direito do consumidor à informação sobre parcelamento de pagamento
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
A Defensoria Pública de SP, por meio de seu Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor, expediu no último dia 17/5 uma recomendação às Lojas Riachuelo visando a garantia do direito de consumidores de serem informados previamente sobre o valor total de suas compras, com ou sem financiamento. A recomendação decorre de reclamação de um consumidor de São José dos Campos, que procurou a Defensoria após não compreender se estava ou não pagando juros sobre sua compra.
As Lojas Riachuelo informaram que os operadores de caixa sempre informam os consumidores sobre o valor total da compra e eventual incidência de juros no ato da concretização da transação. Além disso, a empresa anotou que as informações são consignadas em cupom fiscal com cópia fornecida ao cliente, contendo também o valor de parcelas a serem pagas e data do primeiro vencimento.
Em sua recomendação, o Defensor Público Horácio Xavier Franco Neto solicita que as informações sobre o valor total de compra à vista e a prazo sejam informados ao consumidor previamente à efetivação da compra - e, caso solicitado, também por escrito. O Defensor pede ainda “a divulgação, em local vísivel, de acesso ao público, do direito do consumidor a ser informado do valor total de sua compra à vista e a prazo, a ser implementada em 60 dias”.
Para Horácio, “quando o consumidor sabe claramente a diferença do valor à vista e a prazo, pode tomar uma decisão mais livre e consciente, evitando inclusive uma situação de inadimplência”. O Núcleo irá oficiar também as maiores redes de magazine do mercado para apurar os procedimentos adotados por cada uma com relação às informações sobre condições de pagamento.